Lei Ordinária 535/2006

EMENTA

• AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL N° 535, DE 11 DE AGOSTO DE 2006.

 

 

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           

 

 SERGIO LUIZ PERSCH, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todo que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

            Art. 1° – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar nos projetos abaixo, elementos respectivos, dentro da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Secretária Municipal de Saúde e Promoção Social, Secretária Municipal de Estradas e Rodagem, Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Secretária Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, no valor de r$ 170.500,00 (Cento e setenta mil e quinhentos reais).

 

Órgão: 03 – Secretária de Administração e Fazenda.

Unidade Orçamentária: 03.01 – Administração Geral.

Proj/Ativ.: 0412200031.001 – Construção do Centro Administrativo.

Elemento: 4490 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Recursos ordinários – 01.00.

 

Órgão: 03 – Secretária de Administração e Fazenda.

Unidade Orçamentária: 03.01 – Administração Geral.

Proj/Ativ.: 0412200032.003 – Manut. das Atividades de Adm Geral Municipal.

Elemento: 3190 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais).

Elemento: 3390 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Recursos ordinários – 01.00.

 

Órgão: 03 – Secretária de Administração e Fazenda.

Unidade Orçamentária: 03.02 – Tributação, Finanças e Contabilidade.

Proj/Ativ.: 0412300102.011 – Manutenção das Atividades de Tributação e Fiscalização.

Elemento: 3190 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais).

Recursos ordinários – 01.00.

 

Órgão: 04 – Secretária de Educação, Cultura e Esporte.

Unidade Orçamentária: 04.02 – Ensino Fundamental.

Proj/Ativ.: 1236100162.017– Manut. das Atividades do Ensino de 1º Grau do Mun.

Elemento: 3190 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 13.000,00 (Treze mil reais).

Elemento: 4490 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 2.000,00 (Dois mil reais).

Recursos ordinários – 01.00.

 

Órgão: 05 – Secretária de Saúde e Promoção Social.

Unidade Orçamentária: 05.01 – Fundo Municipal de Saúde.

Proj/Ativ.: 1030100232.024 – Manutenção das Atividades de Saúde Pública Municipal

Elemento: 3390 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

Recursos ordinários – 01.00.

 

Órgão: 06 – Secretária de Estradas e Rodagem.

Unidade Orçamentária: 06.01 – Estradas e Rodagem.

Proj/Ativ.: 2678200262.029 – Manut. dos Serviços do Parque Rodoviário Municipal.

Elemento: 3190 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 12.000,00 (Doze mil reais).

Elemento: 3390 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 39.000,00 (Trinta e nove mil reais).

Recursos ordinários – 01.00.

 

Órgão: 07 – Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Unidade Orçamentária: 07.01 – Obras e Serviços Urbanos.

Proj/Ativ.: 1545200302.031 – Manutenção das Atividades de Planejamento Urbano.

Elemento: 3190 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).

Recursos ordinários – 01.00.

 

Órgão: 08 – Secretária da Agricultura e Meio Ambiente.

Unidade Orçamentária: 08.01 – Agricultura.

Proj/Ativ.: 2060600352.038 – Manutenção das Atividades do Depto de Agricultura

Elemento: 3390 – Aplicações Diretas.

Valor r$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

Recursos ordinários – 01.00.

 

Órgão: 08 – Secretária da Agricultura e Meio Ambiente.

Unidade Orçamentária: 08.01 – Agricultura.

Proj/Ativ.: 2060600411.042 – Implantação do Programa de Saneamento Rural.

Elemento: 3390 – Aplicações Diretas.

Valor r$ 1.000,00 (Um mil reais).

Recursos ordinários – 01.00.

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado pelo artigo primeiro da presente Lei, serão utilizados recurso dos seguintes projetos abaixo e respectivos elementos da Secretária Municipal de Administração e Fazenda, Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Secretária Municipal de Saúde e Promoção Social, Secretária Municipal de Estradas e Rodagem, Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Secretária Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, no valor de r$ 170.500,00 (Cento e setenta mil e quinhentos reais).

 

Órgão: 03 – Secretária de Administração e Fazenda.

Unidade Orçamentária: 03.01 – Administração Geral.

Proj/Ativ.: 0412200082.005 – Manutenção das Atividades com Eventos Municipais.

Elemento: 3390 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais).

Elemento: 4490 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 1.000,00 (Um mil reais).

Recursos ordinários – 01.00.

 

Órgão: 03 – Secretária de Administração e Fazenda.

Unidade Orçamentária: 03.02 – Tributação, Finanças e Contabilidade.

Proj/Ativ.: 0412300102.011 – Manutenção das Atividades de Tributação e Fiscalização.

Elemento: 4490 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

Recursos ordinários – 01.00.

 

Órgão: 04 – Secretária de Educação, Cultura e Esporte.

Unidade Orçamentária: 04.01 –  Pré Escola.

Proj/Ativ.: 1236500142.015 – Manutenção do Transporte Escolar da Pré Escolar.

Elemento: 3390 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

Recursos ordinários – 01.00.

 

Órgão: 04 – Secretária de Educação, Cultura e Esporte.

Unidade Orçamentária: 04.01 – Pré Escola.

Proj/Ativ.: 1236500451.002 – Construção, Reforma de Unidade Escolar.

Elemento: 4490 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).

Recursos ordinários – 01.00.

 

Órgão: 04 – Secretária de Educação, Cultura e Esporte.

Unidade Orçamentária: 04.01 – Pré Escola.

Proj/Ativ.: 1236500471.003 – Ampliação, Reforma do Parque Infantil.

Elemento: 4490 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 2.000,00 (Dois mil reais).

Recursos ordinários – 01.00.

 

Órgão: 04 – Secretária de Educação, Cultura e Esporte.

Unidade Orçamentária: 04.02 – Ensino Fundamental.

Proj/Ativ.: 1236100162.047 – Manutenção dos Profissionais do Magistério.

Elemento: 3190 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 10.200,00 (Dez mil e duzentos reais).

Recursos ordinários – 01.00.

Órgão: 04 – Secretária de Educação, Cultura e Esporte.

Unidade Orçamentária: 04.02 – Ensino Fundamental.

Proj/Ativ.: 1236100192.054 – Manutenção do Ginásio Educacional.

Elemento: 3190 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 5.000,00 (Cinco mil rreais).

Recursos ordinários – 01.00.

 

Órgão: 04 – Secretária de Educação, Cultura e Esporte.

Unidade Orçamentária: 04.02 – Ensino Fundamental.

Proj/Ativ.: 1236100451.004 – Ampliação, Reforma e Equip. Escolas Municipais.

Elemento: 4490 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Recursos ordinários – 01.00.

 

Órgão: 04 – Secretária de Educação, Cultura e Esporte.

Unidade Orçamentária: 04.02 – Ensino Fundamental.

Proj/Ativ.: 2781200191.013 – Apoio a Const. Infra Est. De Centros Esportivos

Elemento: 4490 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

Recursos ordinários – 01.00.

 

Órgão: 05 – Secretária de Saúde e Promoção Social.

Unidade Orçamentária: 05.01 – Fundo Municipal de Saúde.

Proj/Ativ.: 1030100231.044 – Ampliação, Reforma do Centro Municipal de Saúde.

Elemento: 4490 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Recursos ordinários – 01.00.

 

Órgão: 06 – Secretária de Estradas e Rodagem.

Unidade Orçamentária: 06.01 – Estradas e Rodagem.

Proj/Ativ.: 2678200261.020 – Ampliação da Garagem e Oficina Mecânica.

Elemento: 3390 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 6.000,00 (Seis mil reais).

Elemento: 4490 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 1.000,00 (Um mil reais).

Recursos ordinários – 01.00.

 

Órgão: 06 – Secretária de Estradas e Rodagem.

Unidade Orçamentária: 06.01 – Estradas e Rodagem.

Proj/Ativ.: 2678200261.021 – Construção De Pontes, Pontilhões e Bueiros.

Elemento: 3390 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

Elemento: 4490 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 6.700,00 (Seis mil e setecentos reais).

Recursos ordinários – 01.00.

 

 

Órgão: 06 – Secretária de Estradas e Rodagem.

Unidade Orçamentária: 06.01 – Estradas e Rodagem.

Proj/Ativ.: 2678200261.048 – Ampliação do Parque Rodoviário de Maquinas.

Elemento: 4490 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

Recursos ordinários – 01.00.

 

Órgão: 06 – Secretária de Estradas e Rodagem.

Unidade Orçamentária: 06.01 – Estradas e Rodagem.

Proj/Ativ.: 2678200321.028 – Construção de Abrigos de Passageiro.

Elemento: 3390 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

Elemento: 4490 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 1.000,00 (Um mil reais).

Recursos ordinários – 01.00.

 

 

Órgão: 07 – Secretária de Obras e Serviços Urbanos.

Unidade Orçamentária: 07.01 –  Obras e Serviços Urbanos.

Proj/Ativ.: 15645200281.019 – Implantação e Sinalização do Sistema Viário.

Elemento: 3390 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

            Recursos ordinários – 01.00.

 

Órgão: 07 – Secretária de Obras e Serviços Urbanos.

Unidade Orçamentária: 07.01 –  Obras e Serviços Urbanos.

Proj/Ativ.: 1575200291.023 – Ampliação de Redes Elétricas Urbanas.

Elemento: 3390 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 2.000,00 (Dois mil reais).

            Elemento: 4490 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 3.000,00 (Três mil reais).

            Recursos ordinários – 01.00.

 

            Órgão: 07 – Secretária de Obras e Serviços Urbanos.

Unidade Orçamentária: 07.01 –  Obras e Serviços Urbanos.

Proj/Ativ.: 1648200601.051 – Const. e Infra Est. De Unidades Habitacionais Urbanas.

Elemento: 4490 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 37.000,00 (Trinta e sete mil reais).

            Recursos ordinários – 01.00.

 

Órgão: 08 – Secretária da Agricultura e Meio Ambiente.

Unidade Orçamentária: 08.01 – Agricultura.

Proj/Ativ.: 2060600352.038 – Manutenção das Atividades do Depto de Agricultura

Elemento: 3190 – Aplicações Diretas.

Valor r$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Recursos ordinários – 01.00.

 

Órgão: 08 – Secretária da Agricultura e Meio Ambiente.

Unidade Orçamentária: 08.01 – Agricultura.

Proj/Ativ.: 2060600361.033 – Aquisição de Equipamentos Agrícolas.

Elemento: 4490 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

            Recursos ordinários – 01.00.

 

Órgão: 08 – Secretária da Agricultura e Meio Ambiente.

Unidade Orçamentária: 08.01 – Agricultura.

Proj/Ativ.: 2060600371.035 – Distribuição De Sementes, Mudas, Adubo e Calcareo.

Elemento: 3390 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

            Recursos ordinários – 01.00.

 

Órgão: 08 – Secretária da Agricultura e Meio Ambiente.

Unidade Orçamentária: 08.02 – Meio Ambiente.

Proj/Ativ.: 1854100502.053 – Manutenção das Atividades de Meio Ambiente.

Elemento: 3190 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 2.000,00 (Dois mil reais).

Elemento: 3390 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

Elemento: 4490 – Aplicações Diretas.

            Valor r$ 1.000,00 (Um mil reais).

            Recursos ordinários – 01.00.

 

            Art. 3° –  As despesas decorrentes da realização da presente Lei, correm por conta do orçamento municipal.

 

Art. 4° –  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, aos 11 de agosto de 2006.

 

 

SERGIO LUIZ PERSCH

            Prefeito Municipal

 

 

Registrado e publicado em data supra

 

 

Ivonir Jose Santolin

Sec. De Adm e Fazenda