Lei Ordinária 526/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 30/06/2006
EMENTA
- AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
| LEI MUNICIPAL N° 526, DE 30 DE JUNHO DE 2006. |
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERGIO LUIZ PERSCH, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica alterado o Plano Plurianual – Lei Municipal nº 478 de 23 de setembro e 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a alteração de Meta Financeira na Ação de Governo nº 1.003 – Construção do Centro Administrativo Municipal, inicialmente previsto em R$ 425.000,00 e através deste ato aumentada em R$ 30.000,00 modalidade de aplicação 4.4.90 – Aplicações Diretas, fonte de recurso 114 Convênio Governo Federal. Art. 2º – Fica alterado a Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal nº 482 de 14 de outubro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a alteração de Meta Financeira na Ação de Governo, elemento de despesa 4.4.90 – Aplicações Diretas, fonte de recurso 114 – Convênio com o Governo Federal, Ação de Governo nº 1.003 – Construção do Centro Administrativo Municipal sendo que a Meta Financeira será aumentada em R$ 30.000,00. Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), com a inclusão de modalidade de aplicação nº 4490 – Aplicações Diretas, fonte te recursos 114 – Convênio com o Governo Federal, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Oeste:
| 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA | ||
| 01 – Administração Geral | ||
| PROJETO: 0412200031.001 | ||
| Construção do Centro Administrativo | ||
| 4.4.90 | Aplicações Diretas…………………………………………………….R$ | 30.000,00 |
| Fonte: Convênio com o Governo Federal |
Art. 4º – Como recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo 3º da presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, serão utilizados os recursos proveniente do Excesso de Arrecadação, apurados até a data de 30.05.06, conforme planilha em anexo e conta bancaria nº 8.216-3 , Agência nº 858-3 Banco do Brasil que faz parte integrante da Presente Lei . Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Oeste, em 30 de Junho de 2006. SERGIO LUIZ PERSCH Prefeito Municipal
Registrado e publicado em data supra Ivonir Jose Santolin Sec. De Adm e Fazenda
DEMOSNTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
AÇÃO: 1003 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIIPAL
FONTE: 114 – RECUROS DE CONVÊNIO GOVERNO FEDERAL
CONTA BANCÁRIA Nº 8.216-3
AGÊNCIA: 858-3 – MARAVILHA
BANCO DO BRASIL S/A.
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PERÍODO DE 01 DE JANEIRO A 31.05.2006 |
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MÊS
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RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADAD |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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01/2006 |
0,00 |
30.000,00 |
30.000,00 |
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02/2006 |
0,00 |
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03/2006 |
0,00 |
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04/2006 |
0,00 |
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05/2006 |
0,00 |
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07/2006 |
0,00 |
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08/2006 |
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09/2006 |
0,00 |
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10/2006 |
0,00 |
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11/2006 |
0,00 |
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12/2006 |
0,00 |
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TOTAL |
0,00 |
30.000,00 |
30.000,000 |
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TENDENCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ DEZEMBRO/06 |
30.000,00 |
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| MENOS EXCESSO JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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EXCESSO A UTILIZAR |
30.000,00 |
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Bom Jesus do Oeste – SC, 30 de junho de 2006.
SERGIO LUIZ PERSCH NAIRO CEZAR MORANDINI
PREF. MUNICIPAL CONTABILISTA CRC 020101/0-8