Lei Ordinária 463/2005

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SERGIO LUIZ PERCH, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que a Lei confere, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores votou aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste, autorizado a firmar convênios com o Governo do Estado de Santa Catarina no valor de r$ 100.000,00 (Cem mil reais) do concedente e r$ 20.000,00 (Vinte mil reais) do convenente.

Parágrafo Único –  O objeto do convênio de que trata a presente lei será na recuperação de estradas no sistema viário municipal

Art. 2º – Para atender as despesas decorrentes do convênio serão utilizadas as dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

          Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste/SC, aos 10 de Junho de 2005.

                                         SERGIO LUIZ PERSCH

                                               Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

Ivonir Jose Santolin

Sec. de Adm e Fazenda