Lei Ordinária 460/2005

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR PONTE SOBRE O RIO LAJEADO IRAJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

                                               LEI MUNICIPAL  N° 460, DE 06 DE JUNHO DE 2005.

                            AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR PONTE SOBRE O RIO LAJEADO IRAJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                            SERGIO LUIZ PERSCH, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 41, inciso I da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                                   Art. 1°  Fica  o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a construir ponte sobre o Rio Lajeado Irajá, divisa com o Município de Tigrinhos, Estado de Santana Catarina, nos termos da presente Lei.

                                   Art. 2º A edificação da obra ocorrerá de parceria entre os Municípios de Bom Jesus do Oeste e Tigrinhos, sendo que cada Município efetuará o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação.

                                    Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste (SC), 06 de junho de 2005.

SERGIO LUIZ PERSCH

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

Ivonir Jose Santolin

Sec. de Adm e Fazenda