Lei Ordinária 432/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 14/10/2004
EMENTA
- Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2005 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 432, de 14 de outubro de 2004.
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Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2005 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM, JESUS DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em atendimento ao § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, FAZ saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O Orçamento do Município de Bom Jesus do Oeste, para o exercício de 2005, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I – as metas fiscais;
II – as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual 2002 a 2005;
III – a estrutura dos orçamentos;
IV – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;
V – as disposições sobre dívida pública municipal;
VI – as disposições sobre despesas com pessoal;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VII – as disposições gerais.
I – DAS METAS FISCAIS
Art. 2° – As Metas Fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2004 a 2006, de que trata o Art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000, estão identificadas no ANEXO I desta Lei.
Art. 3° – É facultado ao Poder Executivo, até o exercício de 2005,
conforme previsto no art. 63 da Lei Complementar 101/2000, o desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua demonstração e avaliação do seu cumprimento em audiência pública na forma estabelecido no art. 9°, § 4° da mesma lei.
II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º – As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2005, são aquelas definidas e demonstradas no ANEXO II desta Lei. (ART. 165, § ° da CF).
§ 1º – Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2005 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no ANEXO II desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º – Na elaboração da proposta orçamentária para 2005, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta lei e identificadas no Anexo II, a fim de compatibilizar a despesa orçada á receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III – DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º – O orçamento para o exercício financeiro de 2005 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Art. 6º – A Lei Orçamentária para 2005 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999, 163/2001 e 219/2004 e alterações posteriores, na forma dos seguintes Anexos:
I – Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1, da Lei 4.320/1964 e Adendo II da Portaria SOF nº 8/1985);
II – Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 2, da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/1985);
III – Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 3, da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
IV – Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo 3, da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/1985);
V – Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
VI – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo VI da Lei 4.320/1964 e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
VII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7, da Lei 4.320/1964 e Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
VIII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo 8, da Lei 4.320/1964 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
IX – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9, da Lei 4.320/1964 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 08/1985); X – Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamentos, denominada QDD;
XI – Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XII – Demonstrativo das Renúncias de Receitas e Estimativa do seu Impacto Orçamentário-Financeiro, na forma estabelecida no Art. 14 da LRF. (art. 5°, II da LRF);
XIII – Demonstrativo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que serão geradas em 2005 com indicação das medidas de compensação. art. 5º, II da LRF);
XIV – Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica conforme disposto no Artigo 22 da Lei 4.320/1964;
XV – Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais, Investimentos das empresas e da Seguridade Social. (Art. 165, § 5° da CF);
XVI – Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (art. 5º, I da LRF);
XVII – Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2005. (Art. 5º, III);
XVIII – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público (Art. 44 da LRF);
XIX – Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previsto para o exercício de 2005. (Art. 4º, § 1º e 9º da LRF);
Parágrafo Único – Os Fundos Municipais integrarão o Orçamento Geral do Município através de unidades orçamentárias dentro das respectivas
Secretárias, apresentado em destaque as receitas e despesas a eles vinculadas.
§ 1º – O Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD, poderá ser detalhado em nível de elemento e alterado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por Decreto-Legislativo do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 7º – A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o Art. 22, Parágrafo Único, I da Lei 4.320/1964, conterá:
I – Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na Composição da Receita Total (Princípio da Transparência. Art. 48 da LRF);
II – Quadro Demonstrativo dos Tributos Lançados e não Arrecadados, identificando o estoque da Dívida Ativa (Princípio da Transparência art. 48 da LRF);
III – Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa a Nível de Função e Grupo de Natureza, dos últimos cinco exercícios e fixada para 2004 a 2007 (Princípio da Transparência. art. 48 da LRF);
IV – Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
V – Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu Percentual de Comprometimento, de 2002 a 2005 (Art. 20, 71 e 48 da LRF);
VI – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CF e 60 dos ADCT);
VII – Demonstrativo dos Recursos Vinculados a Ações Públicas de Saúde (Art. 77 dos ADCT);
VIII – Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição em 31/10/2004 (Princípio da Transparência. Art. 48 da LRF);
IX – Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada por Contrato, com identificação dos credores, em 2003, 2004 e 2005 (Princípio da Transparência Art. 48 da LRF).
IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 8º – Os Orçamentos para o exercício de 2005 obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cadafonte, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos (Arts. 1º, § 1º, 4º, I, “a” e 48 da LRF);
Art. 9º – Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita das Unidades Gestoras em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no Art. 6º, X desta Lei.
§ 1º – Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor municipal.
§ 2º – A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor Municipal.
Art. 10 – Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2005 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (Art. 12 da LRF).
Art. 11 – Se a receita estimada para 2005, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a conseqüente adequação do orçamento da despesa.
Art. 12 – Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, facultativamente até o exercício de 2005, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observada a fonte de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes dotações abaixo (Art. 9º da LRF):
I – Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – Eliminação das despesas com horas extas;
III – Exoneração de Servidores ocupante de Cargos em comissão
IV – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
V – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
VII – dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e
VIII – Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 13 – As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2005, poderão ser expandidas em até 12%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2004, conforme demonstrado no Anexo I.5 desta Lei (Art. 4º, § 2º da LRF).
Art. 14 – Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do ANEXO III desta Lei (Art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º – Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2004.
§ 2º – Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.
Art. 15 – Os orçamentos para o exercício de 2005 destinarão recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,50% (meio por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo exercício (Art. 5º, III da LRF).
§ 1º – Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (Art. 5º, III, “b” da LRF).
Art. 16 – Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 17 – O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, se for o caso (Art. 8º da LRF).
Art. 18 – Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2005 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (Art. 8º, § único e 50, I da LRF).
§ 1º – A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será apurado para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º – Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo (Art. 8º, § único e 50, I da LRF).
Art. 19 – A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2005, constantes do ANEXO I.5 desta lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (Art. 4º, § 2º, V e Art. 14, I da LRF).
Art. 20 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (Art. 4º, I, “f” e 26 da LRF).
Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Art. 70, Parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 21 – Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II da Lei Complementar n° 101/2000 deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2005, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do Art. 24 da Lei 8.666/1993, devidamente atualizado (Art. 16, § 3º da LRF).
Art. 22 – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito (Art. 45 da LRF).
Parágrafo único – As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público extraídas do Relatório sobre Projetos em Execução e a Executar, estão demonstrados no ANEXO IV desta lei (Art. 45, parágrafo único da LRF).
Art. 23 – Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (Art. 62 da LRF).
Art. 24 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2005 a preços correntes.
Art. 25 – A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo (Art. 167, VI da Constituição Federal)
Art. 26 – Durante a execução orçamentária de 2005, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2005 (Art. 167, I da Constituição Federal).
Parágrafo Único – Os custos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, I, “e” da LRF).
Art. 27 – Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2005 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (Art. 4º, I, “e” da LRF).
V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28 – A Lei Orçamentária de 2005 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (Arts 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 29 – A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (Art. 32, I da LRF).
Art. 30 – Ultrapassado o limite de endividamento definido no Artigo 29 desta lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no Artigo 12 desta Lei (Art. 31, § 1º, II da LRF).
VI– DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 31 – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2005, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (Artigo 169, parágrafo 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2005.
Art. 32 – Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2005, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2004, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (Art. 71 da LRF).
Art. 33 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da LRF (Art. 22, § único, V da LRF).
Art. 34 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (Art. 19 e 20 da LRF):
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas extras.
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 35 – Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Bom Jesus do Oeste, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único – Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36 – O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (Art. 14 da LRF).
Art. 37– Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 14, § 3º, da LRF).
Art. 38 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação. (Art. 14, § 2º, da LRF).
Parágrafo Único – Nenhum outro benefício fiscal será concedido a contribuintes em atraso com suas obrigações tributárias.
VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 39 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2004.
§ 1º – A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
§ 2º – Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2005, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
§ 3º – Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o Superávit Financeiro do Exercício de 2004, o Excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário.
Art. 40 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 41 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 42 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 43 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Oeste, (SC), aos 14 de outubro de 2004.
OTTO AFONSO VOGEL
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado em data supra.
WALTER NAUJORKS
Sec. De Adm e Fazenda
Anexo I
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ANEXO DE METAS FISCAIS – LDO PARA 2005 Art. 4º, § 1º da LRF |
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METAS ANUAIS |
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ESPECIFICAÇÃO |
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2005 |
2006 |
2007 |
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VALOR |
VALOR |
VALOR |
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Corrente |
Constante |
Corrente |
Constante |
Corrente |
Constante |
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1. Receita |
4.182.000, |
3.945.283, |
4.152.750, |
3.695.932, |
4.208.000, |
3.533.165, |
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|
2. Despesa |
4.182.000, |
3.945.283, |
4.152.750, |
3.695.932, |
4.208.000, |
3.533.165, |
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3. Resultado Primário |
-113.000, |
-106.603, |
15.000, |
13.349, |
55.000, |
46.179, |
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4. Resultado Nominal |
93.0000, |
87.735, |
139.400, |
124.065, |
48.600, |
40.806, |
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|
5. Montante da Dívida |
354.000, |
333.962, |
224.000, |
199.359, |
94.000, |
78.925, |
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Obs. Os valores a preços correntes estão projetados considerando uma inflação média anual. Os valores a preços constantes estão deflacionados. Ex. 2005 = 4.182.000, / 1.06; 2006 = 4.152.750, / 1,1236 (1.06 x 1.06); 2007 = 4.208.000, / 1,1910 (1.06 x 1.06 x 1.06) |
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META FISCAL DA RECEITA – LDO PARA 2005 |
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Art. 4º, parágrafo 2º, item II da LRF |
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LDO PARA 2005 – FONTES DE FINANCIAMENTO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
PREVISÃO – R$ 1,00 |
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2005 |
2006 |
2007 |
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UNIDADE GESTORA PREFEITURA |
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1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
4.355.000 |
4.546.000 |
4.607.500 |
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1100.00.00.00 |
Receita Tributária |
141.000 |
140.000 |
142.500 |
|
|
1110.00.00.00 |
Impostos |
85.000 |
100.000 |
101.000 |
|
|
1112.00.00.00 |
Imposto sobre o Patrimônio e a Renda |
85.000 |
100.000 |
101.000 |
|
|
1112.02.00.00 |
Imposto Predial e Territorial Urbana |
19.530 |
30.000 |
31.000 |
|
|
1112.04.00.00 |
Imposto s/a Renda e Proventos Qualquer Natureza |
65.470 |
70.000 |
70.000 |
|
|
1112.04.31.00 |
IRRF sobre os Rendimentos do Trabalho |
50.000 |
55.000 |
55.000 |
|
|
1112.08.00.00 |
Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis |
10.000 |
15.000 |
15.000 |
|
|
1113.00.00.00 |
Imposto sobre a Produção e Circulação |
40.000 |
20.000 |
22.000 |
|
|
1113.05.00.00 |
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza |
40.000 |
20.000 |
22.000 |
|
|
1120.00.00.00 |
Taxas |
9.000 |
11.000 |
11.000 |
|
|
1121.17.00.00 |
Taxa de Fiscalização Vigilância Sanitária |
4.000 |
5.000 |
5.000 |
|
|
1121.25.00.00 |
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia |
5.000 |
6.000 |
6.000 |
|
|
1122.00.00.00 |
Taxas pela Prestação de Serviços |
7.000 |
9.000 |
8.500 |
|
|
1122.90.00.00 |
Taxa de Limpeza Publica |
2.000 |
2.000 |
2.500 |
|
|
1122.99.00.00 |
Outras taxas pela Prestação de Serviços |
5.000 |
7.000 |
6.000 |
|
|
1200.00.00.00 |
Receita de Contribuições |
3.000 |
3.000 |
3.000 |
|
|
1210.00.00.00 |
Contribuições Sociais |
3.000 |
3.000 |
3.000 |
|
|
1300.00.00.00 |
Receita Patrimonial |
20.000 |
25.000 |
25.000 |
|
|
1320.00.00.10 |
Receitas de Valores Mobiliários |
20.000 |
25.000 |
25.000 |
|
|
1400.00.00.00 |
Receita Agropecuária |
7.000 |
9.000 |
12.000 |
|
|
1490.00.00.10 |
Outras Receitas Agropecuárias |
7.000 |
9.000 |
12.000 |
|
|
1600.00.00.00 |
Receita de Serviços |
30.000 |
35.000 |
35.000 |
|
|
1699.00.00.00 |
Outros Serviços |
30.000 |
35.000 |
35.000 |
|
|
1700.00.00.00 |
Transferências Correntes |
4.140.000 |
4.323.000, |
4.376.000 |
|
|
1720.00.00.00 |
Tranferências Intergovernamentais |
2.741.000 |
2.864.000 |
2.891.000 |
|
|
1721.00.00.00 |
Transferências da União |
2.741.000 |
2.864.000 |
2.891.000 |
|
|
1721.01.00.00 |
Participação na Receita da União |
2.401.000 |
2.501.000 |
2.511.000 |
|
|
1721.01.02.00 |
Cota-Parte do F.P.M. |
2.400.000 |
2.500.000 |
2.510.000 |
|
|
1721.01.05.00 |
Cota-Parte do I.T.R. |
1.000 |
1.000 |
1.000 |
|
|
1721.09.00.00 |
Outras Transferências da União |
40.000 |
45.000 |
50.000 |
|
|
1721.09.01.00 |
Transf. Financ. – L.C. nº 87/96 |
30.000 |
35.000 |
38.000 |
|
|
1721.09.99.00 |
Demais Transferências da União |
10.000 |
10.000 |
12.000 |
|
|
1721.22.00.00 |
Transferência da compensação Financeira |
20.000 |
25.000 |
25.000 |
|
|
1721.22.70.00 |
Cota Parte do Fundo Esp. do Petróleo – FEP |
20.000 |
25.000 |
25.000 |
|
|
1721.33.00.00 |
Transf. de Recursos do SUS |
185.000 |
190.000 |
200.000 |
|
|
1721.34.00.00 |
Transf. Do Fundo Nacional de Assist. Social |
70.000 |
75.000 |
75.000 |
|
|
1721.35.00.00 |
Transf. de Recursos do FNDE |
25.000 |
28.000 |
30.000 |
|
|
1722.00.00.00 |
Transferências dos Estados |
1.259.000 |
1.309.000 |
1.335.000 |
|
|
1722.01.00.00 |
Participação na Receita dos Estados |
1.258.000 |
1.308.000 |
1.334.000 |
|
|
1722.01.01.00 |
Cota-Parte do ICMS |
1.150.000 |
1.200.000 |
1.220.000 |
|
|
1722.01.02.00 |
Cota-Parte do IPVA |
25.000 |
25.000 |
25.000 |
|
|
1722.01.04.00 |
Cota-Parte do IPI sobre Exportação |
40.000 |
40.000 |
40.000 |
|
|
1722.01.13.00 |
Cota-Parte da CIDE |
20.000 |
20.000 |
25.000 |
|
|
1722.01.30.00 |
Cota-Parte da Cont. do Salário Educação |
20.000 |
20.000 |
22.000 |
|
|
1722.01.99.00 |
Outras Participações na Receita dos Estados |
3.000 |
3.000 |
2.000 |
|
|
1722.33.00.00 |
Transf. De Rec. Do Estado p/ Prog. De Saúde |
1.000 |
1.000 |
1.000 |
|
|
1724.00.00.00 |
Transferências Multigovernamentais |
140.000 |
150.000 |
150.000 |
|
|
1724.01.00.00 |
Transferencia de Recursos do FUNDEF |
140.000 |
150.000 |
150.000 |
|
|
1900.00.00.00 |
Outras Receitas Correntes |
14.000 |
14.000 |
14.000 |
|
|
1910.00.00.00 |
Multas e Juros de Mora |
8.000 |
8.000 |
8.000 |
|
|
1911.00.00.00 |
Multas e Juros de Mora dos Tributos |
5.000 |
5.000 |
5.000 |
|
|
1913.00.00.00 |
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos |
3.000 |
3.000 |
3.000 |
|
|
1920.00.00.00 |
Indenizações e Restituições |
1.000 |
1.000 |
1.000 |
|
|
1921.00.00.00 |
Indenizações |
1.000 |
1.000 |
1.000 |
|
|
1930.00.00.00 |
Receita da Dívida Ativa |
4.000 |
4.000 |
4.000 |
|
|
1931.00.00.00 |
Receita da Dívida Ativa Tributária |
4.000 |
4.000 |
4.000 |
|
|
1990.00.00.00 |
Receitas Diversas |
1.000 |
1.000 |
1.000 |
|
|
1990.99.00.00 |
Outras Receitas Diversas |
1.000 |
1.000 |
1.000 |
|
|
2000.00.00.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
370.000 |
170.000 |
160.000 |
|
|
2100.00.00.00 |
Operações de Crédito |
150.000 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2110.00.00.00 |
Operações de Crédito Internas |
150.000 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2119.00.00.00 |
Outras Operações de Crédito Internas |
150.000 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2200.00.00.00 |
Alienação de Bens |
20.000 |
20.000 |
10.000 |
|
|
2210.00.00.00 |
Alienação de Bens Móveis |
20.000 |
20.000 |
10.000 |
|
|
2400.00.00.00 |
Transferências de Capital |
200.000 |
150.000 |
150.000 |
|
|
2470.00.00.00 |
Transferências de Convênios |
200.000 |
150.000 |
150.000 |
|
|
2471.00.00.00 |
Convênios com o Governo Federal |
100.000 |
75.000 |
75.000 |
|
|
2472.00.00.00 |
Convênios com o Governo do Estado |
100.000 |
75.000 |
75.000 |
|
|
|
Total |
4.725.000 |
4.716.000 |
4.767.500 |
|
|
9721.01.02.00 |
Dedução para o FUNDEF-FPM |
360.000 |
375.000 |
376.500 |
|
|
9721.09.01.00 |
Dedução para o FUNDEF-Lei Comp. 87/96 |
4.500 |
5.250 |
5.700 |
|
|
9722.01.01.00 |
Dedução para o FUNDEF-ICMS |
172.500 |
180.000 |
183.000 |
|
|
9722.01.04.00 |
Dedução para o FUNDEF-IPI Exportação |
6.000 |
6.000 |
6.000 |
|
|
|
(-) Total das Deduções para o FUNDEF |
543.000 |
566.250 |
571.200 |
|
|
|
SOMA |
4.182.000 |
4.152.750 |
4.208.300 |
|
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITAS. Art. 4º, § 2º, II da LRF.
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$ 1,00
|
ANO |
VALOR NOMINAL |
CRESCIMENTO % |
|
2001 |
42.790 |
– |
|
2002 |
78.818 |
84,20 |
|
2003 |
92.237 |
17,03 |
|
2004 |
105.000 |
13,84 |
|
2005 |
141.000 |
34,29 |
|
2006 |
140.000 |
-0,72 |
|
2007 |
142.500 |
1,76 |
O significativo crescimento da receita tributária para 2005 tem origem na expectativa do principal contribuinte de ISS e IPTU do Município voltar a recolher com regularidade o imposto devido, haja vista as medidas judiciais que temos adotado para cobrar créditos tributários.
A receita tributária para 2006 e 2007 foi projetada considerando e aumento com novos loteamentos e a inflação para o ano e um crescimento econômico de 2% ao ano, tomando por base a receita prevista para 2004 considerando o ingresso do ISS da execução da BR 469 já efetuados nos anos 2004 e 2005.
.
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
R$ 1,00
|
ANO |
VALOR NOMINAL |
CRESCIMENTO % |
|
2001 |
1.386.160 |
– |
|
2002 |
1.710.174 |
23,38 |
|
2003 |
1.786.737 |
4,48 |
|
2004 |
2.400.000 |
34,33 |
|
2005 |
2.400.000 |
0,00 |
|
2006 |
2.500.000 |
4,17 |
|
2007 |
2.510.000 |
0,40 |
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance bastante positiva, se situando sempre acima dos índices de inflação e crescimento da economia.
Ela certamente decorre do aperfeiçoamento da máquina arrecadadora do Estado no combate a sonegação e evasão fiscal.
Projeções do FPM para 2004 indicam uma arrecadação de R$ 2.400.000,00 representando um crescimento de 34,33% em relação a arrecadação registrada em 2003.
Acreditando na continuidade dessa política de combate a sonegação e a evasão fiscal, podemos projetar com segurança para 2005 uma arrecadação de R$ 2.400.000,00 dessa fonte de receita.
Para 2006 e 2007 acreditamos que a tendência é de diminuição desse crescimento pela redução do universo de contribuintes a ser alcançado pelo fisco no processo de combate a evasão e a sonegação.
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS
R$ 1,00
|
ANO |
VALOR NOMINAL |
CRESCIMENTO % |
|
2001 |
– |
|
|
2002 |
119.616 |
– |
|
2003 |
120.429 |
0,68 |
|
2004 |
140.000 |
16,26 |
|
2005 |
185.000 |
24,33 |
|
2006 |
190.000 |
2,71 |
|
2007 |
200.000 |
5,27 |
O crescimento expressivo das Transferências de recursos do SUS até 2004 é decorrente da ampliação dos serviços básicos de saúde com a conseqüente conquista de elevação da participação do Município nessa fonte de receita.
Para 2005, 2006 e 2007, projetamos a evolução dessa receita considerando a ampliação das ações básicas de saúde.
COTA-PARTE DO ICMS
R$ 1,00
|
ANO |
VALOR NOMINAL |
CRESCIMENTO % |
|
2001 |
582.951 |
21,24 |
|
2002 |
655.338 |
12,42 |
|
2003 |
815.091 |
24,38 |
|
2004 |
1.100.000 |
34,96 |
|
2005 |
1.150.000 |
4,55 |
|
2006 |
1.200.000 |
4,35 |
|
2007 |
1.220.000 |
1,67 |
A exemplo do FPM, o ICMS tem apresentado uma performance bastante positiva, se situando sempre acima dos índices de inflação e crescimento da economia.
Ela certamente também decorre do aperfeiçoamento da máquina arrecadadora do Estado no combate a sonegação e evasão fiscal.
Projeções do ICMS para 2004 indicam uma arrecadação de R$ 1.100.000 representando um crescimento de 34,96% em relação a arrecadação registrada em 2003.
Acreditando na continuidade dessa política de combate a sonegação e a evasão fiscal, combinada com uma inflação, crescimento econômico do Estado e crescimento do valor adicionado no Município acima da média Estadual, podemos projetar com segurança para 2005 uma arrecadação de R$ 1.150.000,00 nessa fonte de receita.
Para 2006 e 2007 acreditamos que o Município de Bom Jesus do Oeste aumentará sua participação no ICMS em razão do bom desempenho projetado para a produção agrícola. Esta premissa, combinada com o aperfeiçoamento do trabalho de apuração do movimento econômico que é base de cálculo para definição do retorno do ICMS; com a continuidade do bom desempenho da máquina arrecadadora do Estado; com a inflação anual e o crescimento econômico anual, nos permitem projetar com segurança um crescimento nominal do ICMS em torno de 4,0% ao ano.
COTA-PARTE DO IPVA
R$ 1,00
|
ANO |
VALOR NOMINAL |
CRESCIMENTO % |
|
2001 |
7.100 |
– |
|
2002 |
9.382 |
32,15 |
|
2003 |
11.587 |
23,51 |
|
2004 |
20.000 |
72,61 |
|
2005 |
25.000 |
25,00 |
|
2006 |
25.000 |
0,00 |
|
2007 |
25.000 |
0,00 |
Apesar desta fonte de receita ter apresentado uma evolução acima dos índices de inflação, ela é bastante irregular, não oferecendo segurança para projetar uma arrecadação baseada no seu comportamento.
Com base no princípio da prudência, estamos projetando uma arrecadação levando em consideração apenas a inflação e o crescimento econômico acima já identificados.
COTA-PARTE DO IPI S/EXPORTAÇÃO
R$ 1,00
|
ANO |
VALOR NOMINAL |
CRESCIMENTO % |
|
2001 |
– |
– |
|
2002 |
– |
– |
|
2003 |
27.108 |
– |
|
2004 |
40.000 |
47,56 |
|
2005 |
40.000 |
0,00 |
|
2006 |
40.000 |
0,00 |
|
2007 |
40.000 |
0,00 |
O seu desempenho está diretamente relacionado a política do Governo Federal para o mercado exportador, ampliando ou restringindo benefícios fiscais de forma a buscar competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.
Quanto mais restrito os benefícios fiscais, menor será a arrecadação nesta fonte, pois ela tem o caráter compensatório.
Acreditando no crescimento do nosso índice de retorno do ICMS nos próximos anos, e que serve de base também para o retorno do IPI Exportação, estamos projetando um crescimento dessa fonte de receita na mesma proporção da inflação anual e do crescimento da economia.
COTA-PARTE DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
R$ 1,00
|
ANO |
VALOR NOMINAL |
CRESCIMENTO % |
|
2001 |
– |
– |
|
2002 |
7.389 |
– |
|
2003 |
8.825 |
19,44 |
|
2004 |
15.000 |
69,98 |
|
2005 |
20.000 |
33,34 |
|
2006 |
20.000 |
0,00 |
|
2007 |
22.000 |
10,00 |
O Salário Educação é distribuído aos Municípios com base no número de alunos matriculados na rede de ensino fundamental.
Tendo em vista que o crescimento de matrículas na rede de ensino fundamental no Município deve se manter nos níveis do Estado, estamos projetando esta fonte de receita com base no aumento de alunos na rede municipal e crescimento da economia que estamos trabalhando os estudos da receita.
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEF
R$ 1,00
|
ANO |
VALOR NOMINAL |
CRESCIMENTO % |
|
2001 |
73.186 |
– |
|
2002 |
83.957 |
14,72 |
|
2003 |
107.847 |
28,46 |
|
2004 |
130.000 |
20,55 |
|
2005 |
140.000 |
7,70 |
|
2006 |
150.000 |
7,15 |
|
2007 |
150.000 |
0,00 |
As transferências de recursos do FUNDEF têm apresentado uma evolução bastante uniforme, o que nos permite projetar esta fonte de arrecadação mantendo os índices de crescimento apresentado ao longo dos últimos quatro exercícios.
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 1,00
|
ANO |
VALOR NOMINAL |
CRESCIMENTO % |
|
2001 |
7.484 |
– |
|
2002 |
8.993 |
20,17 |
|
2003 |
3.780 |
-57,97 |
|
2004 |
21.000 |
455,56 |
|
2005 |
14.000 |
-33,34 |
|
2006 |
14.000 |
0,00 |
|
2007 |
14.000 |
0,00 |
Esta fonte de receita tem uma evolução muito irregular, haja vista a sua origem básica na cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa através de processos de execuções fiscais, cujos prazos são indefinidos.
As execuções fiscais caminham na justiça há algum tempo, e a qualquer momento devem alcançar o julgamento final, proporcionando o ingresso desses recursos no caixa da Prefeitura.
Com base no princípio da prudência, estamos projetando o sucesso das execuções fiscais ao longo dos próximos exercícios, haja vista se constituírem de várias ações.
10. RECEITAS DE CAPITAL
R$ 1,00
|
ANO |
VALOR NOMINAL |
CRESCIMENTO % |
|
2001 |
62.805 |
– |
|
2002 |
135.000 |
114,96 |
|
2003 |
29.000 |
-78,52 |
|
2004 |
470.000 |
1.520,69 |
|
2005 |
370.000 |
21,28 |
|
2006 |
170.000 |
54,06 |
|
2007 |
160.000 |
5,89 |
As receitas de capital, com origem em alienação de bens, operações de créditos e convênios, apresentam um comportamento extremamente irregular, não permitindo utiliza-lo como indicativo para projeção.
O critério aqui adotado se baseia nas decisões tomadas na audiência pública realizada para definir as prioridades e metas que serão incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Como os recursos ordinários do Município não são suficientes para atender as prioridades e metas aprovadas, a alternativa é buscar linhas de financiamento e parecerias com os Governos Federal e Estadual através de convênios, vinculando a realização dessas prioridades a efetivação do ingresso desses recursos no caixa do Tesouro Municipal.
|
ANEXO I.2.2 |
||||||
|
R$1,00 |
||||||
|
META FISCAL DE DESPESA – LDO PARA 2004 |
|
|||||
|
Art. 4º, § 2º da LRF |
||||||
|
CÓDIGO |
PROGRAMA |
EXERCÍCIO |
||||
|
|
UNIDADE GESTORA PREFEITURA |
|
2005 |
2006 |
2007 |
|
|
0001 |
Ação Legislativa |
120.000,00 |
121.000,00 |
125.000,00 |
||
|
0002 |
Gestão Administrativa Superior |
150.000,00 |
155.000,00 |
160.000,00 |
||
|
0003 |
Administração Geral |
200.000,00 |
210.000,00 |
215.000,00 |
||
|
0052 |
Centro Administrativo |
200.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
||
|
0004 |
Fortalecimento do Municipalismo |
48.000,00 |
55.000,00 |
65.000,00 |
||
|
0005 |
Encargos Especiais |
75.000,00 |
150.000,00 |
170.000,00 |
||
|
0006 |
Assistência a Comunidades |
30.000,00 |
40.000,00 |
20.000,00 |
||
|
0007 |
Divulgação Oficial |
25.000,00 |
30.000,00 |
35.000,00 |
||
|
0008 |
Programação Especial |
18.000,00 |
25.000,00 |
25.000,00 |
||
|
0009 |
Segurança Pública |
15.000,00 |
15.000,00 |
16.000,00 |
||
|
0010 |
Administração de Receitas |
22.000,00 |
25.000,00 |
26.000,00 |
||
|
0011 |
Controle Interno |
25.000,00 |
28.000,00 |
30.000,00 |
||
|
0012 |
Administração Financeira |
25.000,00 |
30.000,00 |
32.000,00 |
||
|
0051 |
Processamento de Dados |
57.000,00 |
65.000,00 |
67.000,00 |
||
|
0013 |
Educação Pré Escolar |
93.000,00 |
108.000,00 |
110.000,00 |
||
|
0016 |
Educação Fundamental |
755.000,00 |
795.000,00 |
785.000,00 |
||
|
0053 |
Esporte para Todos |
68.000,00 |
80.000,00 |
76.000,00 |
||
|
0017 |
Cultura |
30.000,00 |
40.000,00 |
32.000,00 |
||
|
0023 |
Saúde para Todos |
700.000,00 |
720.000,00 |
735.000,00 |
||
|
0024 |
Assistência Social |
|
180.000,00 |
200.000,00 |
180.000,00 |
|
|
0025 |
Criança e Adolescente Assistido |
35.000,00 |
40.000,00 |
42.000,00 |
||
|
0026 |
Estradas Vicinais |
598.000,00 |
545.000,00 |
540.000,00 |
||
|
0030 |
Serviços de Utilidade Pública |
301.000,00 |
296.000,00 |
304.300,00 |
||
|
0038 |
Desenvolvimento Rural |
382.000,00 |
339.750,00 |
373.000,00 |
||
|
0050 |
Preservação e Conservação Ambiental |
20.000,00 |
20.000,00 |
25.000,00 |
||
|
0099 |
Reserva de Contingência |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
||
|
|
TOTAL |
4.182.000,00 |
4.152.750,00 |
4.208.300,00 |
||
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Art. 4º, § 2º, II da LRF
UNIDADE GESTORA PREFEITURA
R$ 1,00
|
ANO |
VALOR NOMINAL |
CRESCIMENTO % |
|
2001 |
2.270.892 |
|
|
2002 |
2.535.615 |
11,66 |
|
2003 |
2.747.500 |
8,36 |
|
2004 |
4.076.000 |
48,36 |
|
2005 |
4.182.000 |
2,61 |
|
2006 |
4.152.750 |
0,70 |
|
2007 |
4.208.300 |
1,34 |
A evolução das despesas, com base no princípio do equilíbrio, deve obedecer o fluxo de caixa.
As projeções das despesas operacionais foram orientadas com base nos serviços já instalados e a instalar, série histórica dos gastos em cada setor, evolução dos preços no mercado considerando uma inflação anual em 2004 e o custo das obras priorizadas para 2005, 2006 e 2007.
Também as metas de despesas para 2005, 2006 e 2007, guardam equilíbrio com as receitas projetadas para o mesmo período, de forma a preservar o equilíbrio financeiro exigido pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de responsabilidade Fiscal.
|
Anexo I.2.3 |
|||
|
R$1.000,00 |
|||
|
META FISCAL – RESULTDO PRIMÁRIO – LDO PARA 2005 |
|||
|
Art. 4º, § 2º, II da LRF |
|||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2005 |
2006 |
2007 |
|
1. RECEITA TOTAL |
4.182.000 |
4.152.750 |
4.208.300 |
|
(-) Rendimentos de Aplicação Financeira |
20.000 |
25.000 |
25.000 |
|
(-) Operações de Crédito |
150.000 |
0 |
0 |
|
(-) Amortizações de Empréstimos |
20.000 |
90.000 |
80.000 |
|
(-) Alienações de Ativos |
20.000 |
20.000 |
10.000 |
|
RECEITA FISCAL LÍQUIDA ( I ) |
3.972.000 |
4.017.750 |
4.093.300 |
|
2. DESPESA TOTAL |
4.172.000 |
4.142.750 |
4.198.300 |
|
(-) Amortização e Encargos da Dívida |
12.000 |
40.000 |
50.000 |
|
(-) Aquisição de Títulos de Capital já Integralizado |
|
|
|
|
(-) Concessão de Empréstimos |
|
|
|
|
(+) Reserva de Contingência |
10.000 |
10.000 |
10.000 |
|
DESPESA FISCAL LÍQUIDA ( II ) |
4.170.000 |
4.112.750 |
4.158.300 |
|
3. SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) |
85.000 |
110.000 |
120.000 |
|
4. RESULTADO PRIMÁRIO ( I + III – II) |
-113.000 |
15.000 |
55.000 |
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO:
01. Os dados de receita e despesa foram extraídos das metas fiscais de receitas e despesas;
02. O cálculo da Meta de Resultado Primário obedece a metodologia estabelecida pelo Governo Federal e orientação da STN através da Portaria 517/2002.
03. O valor registrado referente a “Saldos de Exercícios Anteriores” foi apurado com base em projeções da acumulação do Superávit Financeiro Superávit Financeiro de 2003 + Reserva de Contingência de 2005, 2006 e 2007.
04. O Resultado Primário tem como função medir a capacidade de pagamento da dívida.
05. É condição para habilitar-se a novos empréstimos, apresentação de resultado primário, positivo.
06. Ações orçamentárias que estimulam o resultado primário negativo:
a) Novos empréstimos;
b) Déficit Orçamentário;
c) Inadimplência com a amortização da dívida, entre outras.
07. Ações orçamentárias que estimulam o resultado primário positivo:
a) Concessão de empréstimos;
b) Adimplência com a amortização da dívida;
c) Superávit Orçamentário.
08. Como o superávit do orçamento é representado na Reserva de Contingência, esta deverá ser deduzida da despesa para produção de resultado primário positivo, diferente, portanto da orientação da Portaria STN 516/2000.
|
Anexo I.2.4 |
||||||
|
R$ 1.000,00 |
||||||
|
META FISCAL DE RESULTADO NOMINAL – LDO PARA 2005 Art. 4º, § 2º, II da LRF |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
|
|
2004 |
2005 |
2006 |
2007 |
|
1. SALDO DA DÍVIDA CONSOLIDADA |
236.000, |
354.000, |
224.000, |
94.000, |
||
|
(-) Disponibilidade de Caixa |
85.000 |
110.000, |
120.000, |
150.000, |
||
|
(-) Aplicações Financeiras |
|
|
|
|
||
|
(-) Demais Ativos Financeiros |
|
|
|
|
||
|
(=) SALDO DA DÍVIDA CONS.LÍQUIDA |
151.000 |
244.000 |
104.600 |
56.000 |
||
|
(+) Receitas de Privatizações |
|
|
|
|
||
|
(-) Passivos Reconhecidos |
|
|
|
|
||
|
(=) SALDO DA DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA |
-151.000 |
244.000, |
104.600, |
56.000, |
||
|
2. RESULTADO NOMINAL |
|
93.000, |
-139.400, |
-48.600 |
||
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO:
01. Os dados sobre Saldo da Dívida Consolidada foram projetados considerando o estoque da Dívida, os financiamentos e amortizações programadas;
02. A disponibilidade de caixa para o final de 2004 e seguintes, foi projetada com base apenas na acumulação do superávit financeiro.
03. O cálculo da Meta de Resultado Nominal obedece a metodologia estabelecida pelo Governo Federal e orientada pela STN através da Portaria nº 517/2002
|
Anexo I.2.5 |
||||
|
R$ 1.000,00 |
||||
|
META FISCAL MONTANTE DA DÍVIDA – LDO PARA 2005 Art. 4º, § 2º, item II da LRF |
||||
|
ESPECIFICAÇÃO
|
Limite da LDO 50% da RCL |
2005 |
2006 |
2007 |
|
1. INSS |
|
36.000 |
32.000 |
28.000 |
|
2. BADESC |
318.000 |
192.000 |
29.200 |
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAIS |
354.000 |
224.000 |
94.000 |
|
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO:
As metas fiscais – montante da dívida consolidada para os exercícios de 2005, 2006 e 2007, levou em consideração o limite de endividamento autorizado na LDO, o estoque da dívida projetado para o final do exercício de 2004, os novos financiamentos e as amortizações programadas até 2007.
|
Anexo I.3 |
||||||
|
####### |
||||||
|
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO – LDO PARA 2005 |
||||||
|
Art. 4º, § 2º, III da LRF |
||||||
|
ENTIDADES |
2001 |
2002 |
% |
2003 |
% |
|
|
Prefeitura |
1.726.033, |
2.186.399, |
26,68 |
2.394.822, |
9,54 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAIS |
1.726.033, |
2.186.399, |
26,68 |
2.394.822, |
9,54 |
|
|
|
||||||
|
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
||||||
|
Art. 4º, § 2º, III da LRF |
||||||
|
ORIGEM |
2001 |
2002 |
2003 |
|||
|
Saldo do Exercício Anterior |
|
Zero |
Zero |
|||
|
Alienação de um veículo inservível |
|
|
9.000,00 |
|||
|
Alienação de um Lote Urbano |
|
|
|
|||
|
Alienação de Equipamento Retro |
18.111,99 |
|
|
|||
|
SOMA |
18.111,99 |
0,00 |
9.000,00 |
|||
|
APLICAÇÃO |
|
|
|
|||
|
Aquisição de um veiculo p/ Transporte Escolar |
|
|
|
|||
|
Aquisição de uma retro nova |
18.111,99 |
|
|
|||
|
Aquisição de um automóvel |
|
|
9.000,00 |
|||
|
|
|
|
|
|||
|
Saldo para o Exercício Seguinte |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|||
|
SOMA |
18.111,99 |
0,00 |
9.000,00 |
|||
|
|
|
|
|
|||
|
Anexo I.4 |
|||||
|
####### |
|||||
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPP – LDO PARA 2005 |
|||||
|
Art. 4º, § 2º, IV da LRF |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2002 |
2003 |
% |
2004 |
% |
|
Receita |
– |
– |
– |
– |
– |
|
Despesa |
– |
– |
– |
– |
– |
|
Disponibilidade Financeira |
– |
– |
– |
– |
– |
|
Percentual de Contribuição |
– |
– |
– |
– |
– |
|
* Previsão |
– |
– |
– |
– |
– |
ANEXO 1.5
ESTIMATIVA DE RENÚNCIA DE RECEITA
LRF, ART.4º, §2º, V
| EVENTO |
2005 |
2006 |
2007 |
|
Desconto para pagamento do carnê do IPTU em Cota única. |
7.560,00 |
8.000,00 |
8.650,00 |
|
|
|
|
|
| TOTAL |
7.560,00 |
8.000,00 |
8.650,00 |
2. PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÀLCULO
PREMISSAS
EVENTO 1
O Município tem registrado 286 unidades cadastrais objeto de lançamento de IPTU e outras taxas. O valor lançado para o exercício de 2005 soma R$ 31.500,00 Levantamento nos últimos anos indicam um índice de inadimplência em torno de 12%. Nosso propósito é fazer um trabalho de conscientização junto aos contribuintes num primeiro momento, e no segundo, executar ações fiscais de forma a reduzir a inadimplência para 8% do valor lançado. Do total arrecadado nos últimos dois exercícios, cerca de 85% tem origem em cota única com beneficio do desconto de 30%, estima-se para o próximo exercício que 90% do total será pago em conta única.
EVENTO 2
Levantamento efetuado nos últimos dois exercícios indicam que cerca de 0,9% do valor lançado de IPTU e taxas se enquadram na condição de aposentados carentes e se beneficiam da isenção concedida por lei.
3. METODOLOGIA DE CÁLCULO
EVENTOS 1 e 2
+ Valor do IPTU e Taxa lançadas R$ 31.500,00
– Inadimplência estimada de 8% R$ 2.520,00
Previsão de Arrecadação em 2004 R$ 28.980,00
Desconto de 30% – Renúncia de Receita R$ 9.450,00
Previsão de Pagamento em cota única 90,00%do lançado R$ 17.577,00
Previsão de Arrecadação líquida em 2.005 R$ 19.530,00
(28.980,00 – 9.450,00 = 19.530,00 )
DEMONSTRATIVO QUE A RENÚNCIA DE RECEITA FOI CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA LDO E QUE PORTANTO NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS NA LDO.
|
Especificação |
Arrecadação 2.002 |
Arrecadação 2003 |
% |
Previsão 2004 |
Estimada 2004
|
|
IPTU e outras taxas do Carnê |
13.750,24 |
18.518,17 |
34,68 |
18.200,00 |
19.530,00 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
|
||
|
PRIORIDADE E METAS PARA 2005 ANEXO II
2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA |
||
|
PROGRAMA 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO |
||
|
DIAGNÓSTICO O legislativo Municipal, composto de nove vereadores, funciona em sala anexa a Prefeitura Municipal, sem autonomia financeira, com apoio de apenas um servidor. |
||
|
DIRETRIZES Realização de sessões ordinárias conforme regimento interno; realização de sessões extraordinárias quando convocadas; realização de reuniões pelas diversas comissões; recebimento, discussão e votação das leis; apresentação de projetos de leis, projetos de resoluções e indicações, discussão e votação; fiscalização dos atos da administração; julgamento das contas anuais do Prefeito e outros; execução das demais atribuições do legislativo municipal. |
||
|
OBJETIVOS Dar cumprimento ás funções básicas do Poder Legislativo de legislar e fiscalizar. |
||
|
AÇÕES |
VALOR |
FONTE |
|
– Discussão e votação das leis |
120.000,00 |
r. próprios |
|
– Fiscalização dos atos da Administração |
||
|
– Despesas com pessoal |
||
|
– Aquisição de equipamentos |
||
|
– Contribuição para a Acaverios |
||
|
– Divulgação das atividades do Legislativo |
||
|
|
||
|
TOTAL |
120.000,00 |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
|
||
|
PRIORIDADE E METAS PARA 2005 ANEXO II
2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA |
||
|
PROGRAMA 0002 – GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR |
||
|
DIAGNÓSTICO Este programa será executado pela estrutura do Gabinete do Prefeito, Vice-Prefeito e sua assessoria de planejamento e jurídica. Esta estrutura envolve, além do Prefeito e Vice-Prefeito, mais servidores municipais
|
||
|
DIRETRIZES Elaboração da legislação necessária à gestão pública municipal; acompanhamento do processo legislativo; publicação dos atos da administração, coordenação das audiências públicas; coordenação da execução das políticas públicas; defesa dos interesses do Município; planejamento das ações da administração; acompanhamento do sistema de controle interno; acompanhamento e avaliação dos programas de governo. |
||
|
OBJETIVOS Melhorar e ampliar os serviços públicos municipais; praticar o principio da transparência dos atos da administração, envolver a sociedade nas decisões administrativas; melhorar e ampliar ações planejadas e o controle dos atos da administração; Dar conhecimento dos atos da Administração Municipal a população em geral; Oferecer condições adequadas e com maior segurança para que o prefeito Municipal possa cumprir com seus compromissos. |
||
|
AÇÕES |
VALOR |
FONTE |
|
– Manutenção do Gabinete do Prefeito, vice- Prefeito e Assessorias. |
150.000,00 |
r. próprios |
|
|
|
|
|
TOTAL |
150.000,00 |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
|
||
|
PRIORIDADE E METAS PARA 2005 ANEXO II
2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA |
||
|
PROGRAMA 0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||
|
DIAGNÓSTICO Este programa será executado pela estrutura da Secretaria de Administração e Fazenda, pela gerência do patrimônio público municipal, gerência de serviços gerais, envolvendo servidores municipais. |
||
|
DIRETRIZES Gerenciamento da movimentação, freqüência, remuneração e assentamento funcional dos servidores municipais; controle da lotação dos cargos; controle dos processos; conservação do patrimônio; elaboração dos processos licitatorios. |
||
|
OBJETIVOS Oferecer condições de trabalho para o Departamento de Administração Geral do Município; Manter o controle dos atos de pessoal do patrimônio público e dos serviços gerais da administração, produzindo informações gerenciais para tomada de decisões. |
||
|
AÇÕES |
VALOR |
FONTE |
|
– Manutenção das Atividades do Depto Administrativo. |
200.000,00 |
r. próprios |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
200.000,00 |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
|
||
|
PRIORIDADE E METAS PARA 2005 ANEXO II
2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA |
||
|
PROGRAMA 0052 – CENTRO ADMINISTRATIVO |
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DIAGNÓSTICO Estruturar o Município com um Centro Administrativo. |
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DIRETRIZES Centralizar os órgão da municipalidade para facilitar os trabalhos administrativos. |
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OBJETIVOS Oferecer condições de trabalho para os setores da Administração Geral do Município. Oferecer melhores condições de trabalho para o os Servidores Municipais. |
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AÇÕES |
VALOR |
FONTE |
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– Construção do Centro Administrativo |
50.000,00 |
r. próprios |
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– Construção do Centro Administrativo |
150.000,00 |
o. de crédito |
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TOTAL |
200.000,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
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PRIORIDADE E METAS PARA 2005 ANEXO II
2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA |
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PROGRAMA 0007 – DIVULGAÇÃO OFICIAL |
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DIAGNÓSTICO Este programa será executado pela estrutura da Secretaria de Administração e Fazenda na divulgação dos atos administrativos da municipalidade a população.
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DIRETRIZES Dar legalidade aos atos da municipalidade. |
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OBJETIVOS Dar conhecimento á população do município e região dos atos e informativos da municipalidade por meio de jornais e radiodifusão. |
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AÇÕES |
VALOR |
FONTE |
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– Divulgação dos Atos Oficias do Município |
25.000,00 |
r. próprios |
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TOTAL |
25.000,00 |
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|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
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PRIORIDADE E METAS PARA 2005 ANEXO II
2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA |
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PROGRAMA 0008 – PROGRAMAÇÃO ESPECIAL |
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DIAGNÓSTICO Este programa será executado pela estrutura da Secretaria de Administração e Fazenda, pela programação do 10º Aniversário de Emancipação Político Administrativo do Município, envolvendo servidores municipais. |
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DIRETRIZES Divulgação das potencialidades do Município. |
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OBJETIVOS Comemoração do 10º Aniversario do Emancipação do Município, com atividades recreativas, esportivas e culturais. |
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AÇÕES |
VALOR |
FONTE |
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– Programação Especais |
18.000,00 |
r. próprios |
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TOTAL |
18.000,00 |
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|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
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PRIORIDADE E METAS PARA 2005 ANEXO II
2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA |
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PROGRAMA 0004 – FORTALESCIMENTO DO MUNICIPALISMO |
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DIAGNÓSTICO O Município é associado a Associação dos Municípios do Entro Rios- AMERIOS, FECAM Federação Catarinense de Municípios, CNM – Confederação Nacional dos Municípios, e outras entidades municipalistas que prestem assessoria técnica ao Município e defendem os interesses do Municipalismo. |
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|
DIRETRIZES Pagamento mensal das contribuições devidas, conforme disposto em seus estatutos. |
||
|
OBJETIVOS Dispor de assessoria técnica e fortalecer o movimento municipalista regional, estadual e nacional. |
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AÇÕES |
VALOR |
FONTE |
|
– Contribuição a entidades municipalistas |
48.000,00 |
r. próprios |
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|
TOTAL |
48.000,00 |
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|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
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PRIORIDADE E METAS PARA 2005 ANEXO II
2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA |
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|
PROGRAMA 0005 – ENCARGOS EPECIAIS |
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|
DIAGNÓSTICO Neste programa estão globalizadas as despesas que, pela sua natureza, não podem ser associadas a um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, como dívidas, pagamentos de inativos pelo tesouro municipais, contribuição ao PASEP. |
||
|
DIRETRIZES Pagamento mensal dos compromissos assumidos por empréstimos e financiamentos, com inativos e contribuições ao PASEP.
|
||
|
OBJETIVOS Dar cumprimento ás funções básicas do Poder Legislativo de legislar e fiscalizar. |
||
|
AÇÕES |
VALOR |
FONTE |
|
– Amortização do principal e encargos da divida |
75.000,00 |
r. próprios |
|
– Pagamento de inativos e pensionistas |
||
|
– Contribuição ao PASEP |
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|
|
TOTAL |
75.000,00 |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
|
||
|
PRIORIDADE E METAS PARA 2005 ANEXO II
2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA |
||
|
PROGRAMA 0006 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
||
|
DIAGNÓSTICO No município existe inúmeras entidades tanto no perímetro urbano como no interior do município que necessitam de atenção do poder Publico Municipal para manter suas entidades em bom funcionamento e estado de conservação |
||
|
DIRETRIZES Organizar, auxiliar e manter as entidades funcionando para o desenvolvimento de suas atividades. |
||
|
OBJETIVOS Criar alternativas de lazer, cultura, melhorando a qualidade de vida, oferecendo oportunidades as diversas entidades sem fins lucrativos do Município. |
||
|
AÇÕES |
VALOR |
FONTE |
|
– Assistência Comunitária |
30.000,00 |
r. próprios |
|
|
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|
|
TOTAL |
30.000,00 |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
|
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|
PRIORIDADE E METAS PARA 2005 ANEXO II
2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA |
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|
PROGRAMA 0009 – SEGURANÇA PUBLICA |
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|
DIAGNÓSTICO O Município possui 8 Km de vias urbanas sob sua jurisdição.
|
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|
DIRETRIZES Sinalizar, patrulhar e conservar a sinalização existente nas vias urbanas sob sua jurisdição do Município; Apoio da Policia Militar e Civil no policiamento. |
||
|
OBJETIVOS Dar maior segurança aos motoristas e pedestres usuários do sistema viário. |
||
|
AÇÕES |
VALOR |
FONTE |
|
– Policiamento, sinalização e conservação da sinalização existente. |
15.000,00 |
r. próprios |
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|
|
TOTAL |
15.000,00 |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
|
||
|
PRIORIDADE E METAS PARA 2005 ANEXO II
2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA |
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|
PROGRAMA 0010 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS |
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|
DIAGNÓSTICO Este programa será executado pela estrutura da gerência do controle do cadastro e tributação, gerência de arrecadação, envolvendo servidores Municipais. |
||
|
DIRETRIZES Atualização dos cadastros imobiliários e econômicos, lançamento e baixa de tributos, controle da dívida ativa, fiscalização tributária, de obras e posturas, arrecadação de tributos e outras receitas. |
||
|
OBJETIVOS Dar cumprimento as funções básicas do Poder Executivo e Legislativo de executar, legislar e fiscalizar. |
||
|
AÇÕES |
VALOR |
FONTE |
|
– Administração de Receitas |
22.000,00 |
r. próprios |
|
|
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|
|
|
TOTAL |
22.000,00 |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
|
||
|
PRIORIDADE E METAS PARA 2005 ANEXO II
2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA |
||
|
PROGRAMA 0011 – CONTROLE INTERNO |
||
|
DIAGNÓSTICO Este programa será executado pela estrutura da gerência do controle interno implantado no município, envolvendo servidores Municipais. |
||
|
DIRETRIZES Avaliar e fiscalizar a ação governamental e a gestão dos administradores públicos municipais.
|
||
|
OBJETIVOS Avaliar as ações governamentais e a gestão dos administradores públicos municipais, por intermédio de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. |
||
|
AÇÕES |
VALOR |
FONTE |
|
– Controle Interno |
25.000,00 |
r. próprios |
|
|
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|
|
TOTAL |
25.000,00 |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
|
||
|
PRIORIDADE E METAS PARA 2005 ANEXO II
2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA |
||
|
PROGRAMA 0012 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
||
|
DIAGNÓSTICO Este programa será executado pela estrutura da gerência do controle financeiro, gerência os pagamentos, envolvendo servidores Municipais. |
||
|
DIRETRIZES Lançamento de tributos, controle da ordem cronológica de pagamentos e controle dos saldos do caixa e bancos da municipalidade. |
||
|
OBJETIVOS Dar cumprimento as funções básicas do Poder Executivo e Legislativo de executar, legislar e fiscalizar. |
||
|
AÇÕES |
VALOR |
FONTE |
|
– Administração Financeira |
25.000,00 |
r. próprios |
|
|
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|
|
|
|
TOTAL |
25.000,00 |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
|
||
|
PRIORIDADE E METAS PARA 2005 ANEXO II
2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA |
||
|
PROGRAMA 0051 – PROCESSAMENTO DE DADOS |
||
|
DIAGNÓSTICO Este programa será executado pela estrutura da gerência de registros contábeis, sistema de pessoal e prestações de contas, envolvendo servidores Municipais. |
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|
DIRETRIZES Registro contábil dos atos e fatos da administração, controle dos limite de gastos para atender a legislação e cumprir o mandamento do controle interno, apresentação de prestação de contas entre outros. |
||
|
OBJETIVOS Dar cumprimento as funções básicas do Poder Executivo e Legislativo de executar, legislar e fiscalizar. |
||
|
AÇÕES |
VALOR |
FONTE |
|
– Processamento de Dados |
57.000,00 |
r. próprios |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
57.000,00 |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
|
||
|
PRIORIDADE E METAS PARA 2005 ANEXO II
2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA |
||
|
PROGRAMA 0013 – EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR |
||
|
DIAGNÓSTICO O Município possui 01 Escola do Ensino Pré Escolar, com 02 salas de aulas, professoras, merendeira, faxineira, parque infantil. O Transporte Escolar é diário e gratuito, realizado com veículos próprios e terceirizado.
|
||
|
DIRETRIZES Melhorar e ampliar a rede física e parques, equipamentos da escola, melhoria nas condições do transporte escolar.
|
||
|
OBJETIVOS Melhorar a freqüência na escola com qualidade de ensino. |
||
|
AÇÕES |
VALOR |
FONTE |
|
01 – Educação Pré Escolar |
35.000,00 |
r. próprios |
|
02 – Transporte Escolar |
30.000,00 |
r. próprios |
|
03 – Ampliação, manutenção da rede física |
22.000,00 |
r. próprios |
|
04 – Manutenção dos Parques infantis |
6.000,00 |
r. próprios |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
93.000,00 |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
|
||
|
PRIORIDADE E METAS PARA 2005 ANEXO II
2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA |
||
|
PROGRAMA 0016 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
||
|
DIAGNÓSTICO O Município possui 01 Escola do Ensino Fundamental, com 06 salas de aulas, professoras, merendeira, faxineira, 01 Ginásio de Esportes. O Transporte Escolar é diário e gratuito, realizado com veículos próprios e terceirizado. Há necessidades de mais um ônibus, renovar a frota, capacitar professores e melhorar a rede física e revisar o Plano de Cargos e Salários.
|
||
|
DIRETRIZES Adequar a rede física de acordo com o crescimento da demanda, oportunizar a capacitação de professores, renovação da frota do transporte escolar e adequação dos mecanismos utilizados no ensino para melhorar a qualidade, diversificação do cardápio da merenda escolar. |
||
|
OBJETIVOS Melhorar a freqüência na escola com qualidade de ensino e valorizar o professor. |
||
|
AÇÕES |
VALOR |
FONTE |
|
01 – Manutenção do Ensino Fundamental |
445.000,00 |
r. próprios |
|
02 – Transporte Escolar |
120.000,00 |
r. próprios |
|
02 – Transporte Escolar |
50.000,00 |
r. estadual |
|
03 – Ampliação e manutenção da Rede Física do Ensino Fundamental |
50.000,00 |
r. próprios |
|
04 – Auxílios p/ Casas Familiares Rurais |
5.000,00 |
r. próprios |
|
05 – Merenda Escolar |
30.000,00 |
r. próprios |
|
06 – Ampliação e manutenção do Ginásio Educacional |
30.000,00 |
r. próprios |
|
07 – Bolsas de Estudos p/ o 3º Grau |
25.000,00 |
r. próprios |
|
|
|
|
|
TOTAL |
755.000,00 |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
|
||
|
PRIORIDADE E METAS PARA 2005 ANEXO II
2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA |
||
|
PROGRAMA 0053 – ESPORTE PARA TODOS |
||
|
DIAGNÓSTICO O Município possui, 02 campos de futebol 01 quadra de areia para atende a população do município. Existe a necessidade de construção de mais equipamentos esportivos, manutenção dos existentes e ações de apoio ao esporte amador. |
||
|
DIRETRIZES Construção de equipamentos esportivos, promoção de eventos esportivos e manutenção dos equipamentos existentes.
|
||
|
OBJETIVOS Estimular e oportunizar a pratica esportiva, desenvolver o espírito competitivo e a integração entre as diversas comunidades, descobrir novos talentos, afastar os jovens das drogas. |
||
|
AÇÕES |
VALOR |
FONTE |
|
01 – Manutenção, ampliação, construção campos de futebol. |
10.000,00 |
r. próprios |
|
02 – Manutenção das Atividades do Depto |
50.000,00 |
r. próprios |
|
03 – Construção de quadras de esportes |
8.000,00 |
r. próprios |
|
|
|
|
|
TOTAL |
68.000,00 |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
|
||
|
PRIORIDADE E METAS PARA 2005 ANEXO II
2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA |
||
|
PROGRAMA 0017 – CULTURA |
||
|
DIAGNÓSTICO O Município possui uma biblioteca municipal com servidores e local para a pratica de leitura e pesquisa. Há necessidade de se ampliar o campo de pesquisa e acervos. |
||
|
DIRETRIZES Aumentar o número de acervos na biblioteca municipal, oferecer cursos de danças, musica, teatro e outros.
|
||
|
OBJETIVOS Estimular e oportunizar a pratica da leitura e atividades culturais, descobrir novos talentos, afastar os jovens das drogas. |
||
|
AÇÕES |
VALOR |
FONTE |
|
01 – Apoio a Difusão Cultural em Geral |
9.000,00 |
r. próprios |
|
02 – Manutenção e ampliação da Biblioteca Municipal |
21.000,00 |
r. próprios |
|
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|
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|
|
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|
|
TOTAL |
30.000,00 |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
|
||
|
PRIORIDADE E METAS PARA 2005 ANEXO II
2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA |
||
|
PROGRAMA 0023 – SAÚDE PARA TODOS |
||
|
DIAGNÓSTICO O Município possui um Centro de Saúde, um equipo odontológico, dentistas, médicos e demais profissionais que compõem o Departamento de Saúde e Programa PSF. Há necessidade ampliar a unidade de saúde, adequação da existente, aquisição de um veículos. |
||
|
DIRETRIZES Ampliar e melhorar a Unidade de Saúde, aquisição de equipamentos e contratação de profissionais, manutenção da estrutura. Criar um diagnostico precoce dos casos, com medidas preventivas. Melhorar a qualidade de vida da população. |
||
|
OBJETIVOS Prevenir casos precoces, e assim através de medidas preventivas evitar agravantes. Dar orientação alternativa de controle alimentar, trabalhar com atividades educativas. Efetivar imunização rotineira e as de campanha. Visitar as famílias e dar orientação dos programas desenvolvidos pela unidade de Saúde. Acompanhar e avaliar os indicadores de saúde com objetivo de obter índices mais eficazes. |
||
|
AÇÕES |
VALOR |
FONTE |
|
01 – Contribuição para o Cis-Amerios |
700.000,00 |
r. próprios |
|
02 – Aquisição de veiculo |
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|
03 – Manutenção e Ampliação, Equipamentos do Centro de Saúde |
||
|
04 – Manutenção das Atividades do Depto |
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|
05 – Manutenção do Programa PSF |
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|
06 – Atendimento ambulatorial de Urgência e Emergência |
||
|
07 – Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária |
||
|
08 – Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica |
||
|
TOTAL |
700.000,00 |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
|
||
|
PRIORIDADE E METAS PARA 2005 ANEXO II
2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA |
||
|
PROGRAMA 0024 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
DIAGNÓSTICO No Município há cerca de 222 famílias carentes que necessitam da atenção do Poder Público Municipal, Grupos de Idosos e clubes de mães, Sociedade de Damas além do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI.
|
||
|
DIRETRIZES Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, envolvimento do conselho Municipal de Assistência Social, atendimento e orientação das famílias carentes, fortalecimento dos grupos de idosos e clube de mães e sociedade de damas e Erradicação do Trabalho Infantil. |
||
|
OBJETIVOS Criar alternativas de renda as famílias carentes, integração do idoso à sociedade e melhoria da sua qualidade de vida, oferecer oportunidade para que as mães troquem experiências, descubram suas potencialidades e habilidades, participando na composição da renda familiar. |
||
|
AÇÕES |
VALOR |
FONTE |
|
01 – Erradicação do Trabalho Infantil |
180.000,00 |
r. próprios |
|
02 – Manutenção das Atividades do Depto |
||
|
03 – Manutenção, ampliação do Centro de Idoso |
||
|
TOTAL |
180.000,00 |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
|
||
|
PRIORIDADE E METAS PARA 2005 ANEXO II
2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA |
||
|
PROGRAMA 0025 – CRIANÇA E ADOLESCENTE ASSISTIDO |
||
|
DIAGNÓSTICO Para assistir criança e adolescente em situação de risco, o Município conta com a estrutura da Secretária Municipal de Saúde Promoção Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Conselho Tutelar e os recursos alocados no Fundo Municipal da Criança e Adolescente. |
||
|
DIRETRIZES Elaboração do Plano de Assistência aos menores de forma a mantê-los ocupados com ações de estudo, atividades esportivas, descobrimento e exploração de suas potencialidades, envolvendo o Município, os Conselhos e as famílias. |
||
|
OBJETIVOS Afastar os jovens das situações de risco, encaminha-lo para uma atividade profissional, integrando-os a sociedades. |
||
|
AÇÕES |
VALOR |
FONTE |
|
– Manutenção das atividades do Conselho Municipal da Criança e Adolescente e Conselho Tutelar |
35.000,00 |
r. próprios |
|
|
|
|
|
TOTAL |
35.000,00 |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
|
||
|
PRIORIDADE E METAS PARA 2005 ANEXO II
2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA |
||
|
PROGRAMA 0026 – ESTRADAS VICINAIS |
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|
DIAGNÓSTICO O Município possui 02 caminhões caçamba, 01 pá carregadeira, 01 retroescavadeira, 01 rolo compactador, 01 trator sobre esteira, motoristas, operadores e auxiliares, para atender os 152 km de estradas vicinais existentes hoje.
|
||
|
DIRETRIZES Cascalhamento, patrolamento e limpeza das estradas vicinais, construção e conservação de pontes, pontilhões e bueiros, abertura de novas estradas e aquisição de novas maquinas.
|
||
|
OBJETIVOS Permitir o escoamento da produção e trafego de veículos a qualquer tempo. |
||
|
AÇÕES |
VALOR |
FONTE |
|
01 – Ampliação da Garagem e Oficina Mecânica |
548.000,00 50.000,00 |
r. próprios G. Federal |
|
02 – Construção de pontes, pontilhões e bueiros |
||
|
03 – Ampliação do Parque Rodoviário de Maquinas |
||
|
04 – Manutenção do Parque Rodoviário de Maquinas |
||
|
05 – Construção e Manutenção de Abrigos de Passageiros |
||
|
|
|
|
|
TOTAL |
598.000,00 |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
|
||
|
PRIORIDADE E METAS PARA 2004 ANEXO II
2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA |
||
|
PROGRAMA 0030 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA |
||
|
DIAGNÓSTICO O Município possui uma área urbana de 8km2, 153 construções no perímetro urbano, realiza a coleta de lixo através de terceirização. Há necessidade de melhoria, ampliação e conservação do serviços de iluminação pública, ampliação e melhoria dos serviços de limpeza pública, ampliação e melhorias no cemitério municipal, recuperação e manutenção de bueiros, melhorias na praça municipal, manutenção do terminal rodoviário de passageiros, apoio a industria e comercio, sinalização do sistema viário e melhoramento nas condições de habitação. |
||
|
DIRETRIZES Manter e melhorar o sistema de iluminação pública da cidade, oportunizar a aquisição de energia elétrica em residências, projetar a cidade para um melhor desenvolvimento, realizar coleta seletiva de lixo, limpeza das vias urbanas e implantação as áreas de lazer, ampliar a pavimentação de ruas e avenidas urbanas, habitação para todos, equipar o terminal rodoviário de passageiros, ampliar a colocação de bueiros. |
||
|
OBJETIVOS Oferecer segurança aos usuários noturnos das vias urbanas e das áreas e lazer, prevenir doenças, manter a cidade limpa e melhorar o aspecto da ciada e interior. |
||
|
AÇÕES |
VALOR |
FONTE |
|
01 – Manutenção e ampliação de bueiros, pontilhões e pontes. |
251.000,00 50.000,00
|
r. próprios G. Estadual
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|
02 – Manutenção e ampliação da Praça Municipal |
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|
03 – Implantação de pavimentação de ruas e passeiros |
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|
04 – Manutenção do Terminal Rodoviário de Passageiros |
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|
05 –Apoio a Industria e Comercio |
||
|
06 – Sinalização do Sistema Viário |
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|
07 – Manutenção das Atividades do Depto de Obras e Serviços Urbanos |
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|
08 – Infra Estrutura do Cemitério Municipal |
||
|
09 – Manutenção da Iluminação Publica |
||
|
10 – Manutenção e ampliação dos serviços de limpeza publica |
||
|
11 – Ampliação de Redes Elétrica Urbanas |
||
|
12 – Manutenção de Repetidora de Sinais |
||
|
13 – Ampliação da habitação no Município |
||
|
14 – Construção de um Centro Comunitario |
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|
TOTAL |
301.000,00 |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
|
||
|
PRIORIDADE E METAS PARA 2004 ANEXO II
2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA |
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|
PROGRAMA 0038 – DESENVOLVIMENTO RURAL |
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|
DIAGNÓSTICO O Município possui 491 propriedades rurais que atuam na produção de produtos agrícola e pecuária, tratores de pneus, equipamentos e servidores.
|
||
|
DIRETRIZES Assistência técnica e equipamentos aos pequenos produtores rurais, aquisição de novos equipamentos, sementes para cobertura de solo, calcareo para corrigir o solo, mudas para reflorestamento, realização de eventos, implantação de redes de eletrificação rural, apoio a telefônica rural, melhoramento genético para o rebanho bovino e suíno e telefonia rural.
|
||
|
OBJETIVOS Ampliar a área de produção e produtividade, elevar a rentabilidade, capitalizar o agricultor, melhorar as condições de vida do produtor rural. |
||
|
AÇÕES |
VALOR |
FONTE |
|
01 – Manutenção do Programa de Inseminação Artificial |
332.000,00 50.000,00 |
r. próprios G. Federal |
|
02 – Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura |
||
|
03 – Mecanização Agrícola |
||
|
04 – Distribuição de sementes, muda, adubação |
||
|
05 – Construção de um Abatedouro Animal |
||
|
06 – Saneamento Rural |
||
|
07 – Telefonia Rural |
||
|
|
||
|
TOTAL |
382.000,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
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PRIORIDADE E METAS PARA 2005 ANEXO II
2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA |
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PROGRAMA 0050 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
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DIAGNÓSTICO O Município preocupado com o ambiente em que a população vive, desmatamento, poluição e agrotóxicos.
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DIRETRIZES Assistência técnica, mudas de arvores para reflorestamento, recolhimento de materiais tóxicos.
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OBJETIVOS Ampliar a área de reflorestamento e a diminuir o uso de agrotóxicos para uma vida mais saudável. |
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AÇÕES |
VALOR |
FONTE |
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01 – Manutenção das Atividades do Depto do Meio Ambiente |
20.000,00 |
r. próprios |
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02 – Reflorestamento de áreas urbanas e rurais |
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TOTAL |
20.000,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
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PRIORIDADE E METAS PARA 2005 ANEXO II
2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA |
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PROGRAMA 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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DIAGNÓSTICO
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DIRETRIZES
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OBJETIVOS Atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme definido na Lei de diretrizes Orçamentária, bem como constituição de um fundo para pagamento dos proventos de aposentadoria aos servidores e pensão a seis dependentes.
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AÇÕES |
VALOR |
FONTE |
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– Reserva de Contingência |
10.000,00 |
r. próprios |
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TOTAL |
10.000,00 |
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