Lei Ordinária 420/2004

EMENTA

• DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO A ESTUDANTES DO 3° GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO A ESTUDANTES DO 3° GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°.  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio financeiro, para o primeiro semestre do exercício de 2004, aos Estudantes residentes neste Município de Bom Jesus do Oeste – SC, que estejam regularmente matriculados e freqüentando curso superior.

§ 1° – O auxílio educação será repassado diretamente ao aluno, mediante o comprovante das despesas com mensalidades, junto a instituição que o aluno esteja regularmente matriculado, no valor correspondente a  01 (uma) mensalidade, até  o valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais).

§ 2° –  Para fazer jus ao benefício estipulado no parágrafo anterior, o aluno deverá comprovar a matrícula e freqüência no curso, a residência e domicílio da família no Município, bem como estar em dia com o Município no tocante ao pagamento de tributos e prestação de contas  de recursos anteriormente dele recebidos.

Art. 2°.  A concessão do auxílio educação deverá ser requerida e protocolada, pelo interessado, na Secretaria Municipal de Educação e será atendido dentro das disponibilidades de recursos da Prefeitura Municipal, observadas as condições estabelecidas na Lei  de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual.

Art. 3°.   A Secretaria Municipal de Educação manterá arquivo com a relação dos beneficiados e também do controle de freqüência dos alunos no Educandário.

Art. 4°  Dentro de sua área de atuação, o estudante universitário beneficiado poderá ser convocado pela Secretaria Municipal de Educação, para o desenvolvimento de tarefas que venham em benefício ao serviço público municipal.

Art. 5°.   As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento municipal vigente.

Art. 6°.   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8°. – Ficam revogadas as disposições em contrário.

               Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, aos 04 de junho de 2004.

         OTTO AFONSO VOGEL

                        Prefeito  Municipal

Registrado e publicado em data supra

Walter Naujorks

Séc. de Adm e Fazenda