Lei Ordinária 380/2003

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES MUNICIPAIS EM SALA DE AULA DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

                     LEI MUNICIPAL N° 380, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003.

                        DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES MUNICIPAIS EM SALA DE AULA DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        OTTO AFONSO VOGEL, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal nº 9.424/96, FAÇO SABER, a todos que a Câmara de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                        Art. 1° –  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, autorizado a conceder abono salarial aos Professores Municipais que atuam no ensino fundamental, nos seguintes termos:

                        I – Professores com carga horária de 20 horas semanais – abono no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);

                      II – Professores com carga horária de 40 horas semanais – abono no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

                        Parágrafo único – O abono de que trata a presente Lei será concebido nós meses de novembro e dezembro de 2003, junto com os vencimentos.

                        Art. 2° – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação própria prevista no Orçamento Municipal vigente.

                        Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 4° – Ficam  revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, aos 21 de novembro de 2003.

                                   OTTO AFONSO VOGEL

                                                    Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

WALTER NAUJORKS

Séc. de Adm e Fazenda