Lei Ordinária 372/2003

EMENTA

• Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2004 e dá outras providências

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº  372, de 14 outubro de 2.003.

 

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2004 e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM, JESUS DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município, em atendimento ao § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, FAÇO SABER, a todos que a Câmara de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

           

                                   Art. 1º – O Orçamento do Município de Bom Jesus do Oeste, para o exercício de 2004, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I – as metas fiscais;

                                   II – as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual 2002 a 2005;

                                   III –  a estrutura dos orçamentos;

                                   IV – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;

                                   V  – as disposições sobre dívida pública municipal;

                                   VI – as disposições sobre despesas com pessoal;

                                   VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e

                                   VII – as disposições gerais.

 

I – DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2° – As Metas Fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2004 a 2006, de que trata o Art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000, estão identificadas no ANEXO I desta Lei.

 

Art. 3° – É facultado ao Poder Executivo, até o exercício de 2005,

conforme previsto no art. 63 da Lei Complementar 101/2000, o desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua demonstração e avaliação do seu cumprimento em audiência pública na forma estabelecido no art. 9°, § 4° da mesma lei. 

 

II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

 

                                   Art. 4º – As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2004, são aquelas definidas e demonstradas no ANEXO II desta Lei. (ART. 165, § ° da CF).

 

                                   § 1º – Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2004 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no ANEXO II desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 2º – Na elaboração da proposta orçamentária para 2004, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta lei e identificadas no Anexo II, a fim de compatibilizar a despesa orçada á receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

III – DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

                                   Art. 5º – O orçamento para o exercício financeiro de 2004 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.

 

                                   Art. 6º – A Lei Orçamentária para 2004 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, na forma dos seguintes Anexos:

                                   I – Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1, da Lei 4.320/1964 e Adendo II da Portaria SOF nº 8/1985);

                                   II – Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 2, da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/1985);

III – Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 3, da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);

IV – Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo 3, da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/1985);                                    

V  – Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);

VI – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades  e Operações Especiais (Anexo VI da Lei 4.320/1964 e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);

                                   VII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas,  Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7, da Lei 4.320/1964 e Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);

VIII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo 8, da Lei 4.320/1964 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);

                                   IX – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9, da Lei 4.320/1964 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 08/1985);                                                                     X – Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamentos, denominada QDD;

                                   XI – Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

 

 

XII – Demonstrativo das Renúncias de Receitas e Estimativa do seu Impacto Orçamentário-Financeiro, na forma estabelecida no Art. 14 da LRF. (art. 5°, II da LRF);

XIII – Demonstrativo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que serão geradas em 2004 com indicação das medidas de compensação. art. 5º, II da LRF);

                                   XIV – Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica conforme disposto no Artigo 22 da Lei 4.320/1964;

                                   XV – Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais, Investimentos das empresas e da Seguridade Social. (Art. 165, § 5° da CF);

XVI – Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (art. 5º, I da LRF);

XVII – Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2004. (Art. 5º, III);

XVIII – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público (Art. 44 da LRF);

XIX – Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previsto para o exercício de 2004. (Art. 4º, § 1º e 9º da LRF);

 

                                   § 1º – Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.

 

§ 2º – O Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD, poderá ser detalhado em nível de elemento e alterado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por Decreto-Legislativo do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo.

 

                                   Art. 7º – A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o Art. 22, Parágrafo Único, I da Lei 4.320/1964, conterá:

I – Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na Composição da Receita Total (Princípio da Transparência. Art. 48 da LRF);

II – Quadro Demonstrativo dos Tributos Lançados e não Arrecadados, identificando o estoque da Dívida Ativa (Princípio da Transparência art. 48 da LRF);

III –  Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa a Nível de Função e Grupo de Natureza, dos últimos cinco exercícios e fixada para 2003 a 2006 (Princípio da Transparência. art. 48 da LRF);

IV – Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);

V – Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu Percentual de Comprometimento, de 2001 a 2004 (Art. 20, 71 e 48 da LRF);

VI – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CF e 60 dos ADCT);

VII – Demonstrativo dos Recursos Vinculados a Ações Públicas de Saúde (Art. 77 dos ADCT);

VIII – Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição em 31/10/20003 (Princípio da Transparência. Art. 48 da LRF);

IX – Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada por Contrato, com identificação dos credores, em 2002, 2003 e 2004 (Princípio da Transparência Art. 48 da LRF).

                                  

IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E  EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

 

                                   Art. 8º – Os Orçamentos para o exercício de 2004 obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cadafonte, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos (Arts. 1º, § 1º, 4º, I, “a” e 48 da LRF);

                                   Art. 9º – Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita das Unidades Gestoras em que estiverem vinculados, e essas,

 

por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no Art. 6º, X desta Lei.

 

§ 1º – Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor municipal.

 

§ 2º – A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor Municipal. 

                                  

Art. 10 – Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2004 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (Art. 12 da LRF).

Parágrafo Único – Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo (Art. 12, § 3ºda LRF).

 

                                   Art. 11 – Se a receita estimada para 2004, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a conseqüente adequação do orçamento da despesa.

 

                                   Art. 12 – Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita  poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, facultativamente até o exercício de 2005, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observada a fonte de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes dotações abaixo (Art. 9º da LRF):

 

                                   I – Eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II – Eliminação das despesas com horas extas;

III – Exoneração de Servidores ocupante de Cargos em comissão

IV – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

                                   V – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

VII – dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e

VIII – Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

 

Parágrafo Único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço  Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

                                   Art. 13 – As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2004, poderão ser expandidas em até 12%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2003, conforme demonstrado no Anexo I.5 desta Lei (Art. 4º, § 2º da LRF).

                                   Art. 14 – Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do ANEXO III desta Lei (Art. 4º, § 3º da LRF).

                                   § 1º – Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2003.

 

                                   § 2º – Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.

                                   Art. 15 – Os orçamentos para o exercício de 2004 destinarão recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo exercício  (Art. 5º, III da LRF).

 

§ 1º – Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (Art. 5º, III, “b” da LRF).

 

§ 2º – Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2004, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

                                   Art. 16 – Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, § 5º da LRF).

 

                                   Art. 17 – O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, se for o caso (Art. 8º da LRF).

 

                                   Art. 18 – Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2004 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (Art. 8º, § único e 50, I da LRF).

 

                                   § 1º – A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será apurado para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§ 2º – Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo (Art. 8º, § único e 50, I da LRF).

                                  

Art. 19 – A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2004, constantes do ANEXO I.5 desta lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (Art. 4º, § 2º, V e Art. 14, I da LRF).

 

                                   Art. 20 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (Art. 4º, I, “f” e 26 da LRF).

 

Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Art. 70, Parágrafo único da Constituição Federal).

 

                                   Art. 21 – Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II da Lei Complementar n° 101/2000 deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.

 

Parágrafo Único – Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2004, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do Art. 24 da Lei 8.666/1993, devidamente atualizado (Art. 16, § 3º da LRF).

 

                                   Art. 22 – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito (Art. 45 da LRF).

 

                                   Parágrafo único – As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público extraídas do Relatório sobre Projetos em Execução e a Executar, estão demonstrados no ANEXO IV desta lei (Art. 45, parágrafo único da LRF).

 

                                   Art. 23 – Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos  na lei orçamentária (Art. 62 da LRF).

 

                                   Art. 24 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2004 a preços correntes.

 

                                   Art. 25 – A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

 

Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo (Art. 167, VI da Constituição Federal)

 

                                   Art. 26 – Durante a execução orçamentária de 2004, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2004 (Art. 167, I da Constituição Federal).

 

Art. 27 – O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os artigo 50, § 3º da LRF, serão desenvolvidos de forma a apurar os custos dos serviços, tais como: custo dos programas, das ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde, etc (Art. 4º, I, “e” da LRF).

 

Parágrafo Único – Os custos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (Art. 4º, I, “e” da LRF).

 

Art. 28 – Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2004 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (Art. 4º, I, “e” da LRF).

 

V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

                                   Art. 29 – A Lei Orçamentária de 2004 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (Arts 30, 31 e 32 da LRF).

 

                                   Art. 30 – A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (Art. 32, I da LRF).

                                   Art. 31 – Ultrapassado o limite de endividamento definido no Artigo 29 desta lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no Artigo 11 desta Lei (Art. 31, § 1º, II da LRF).

 

VI– DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

                                   Art. 32 – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2004, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (Artigo 169, parágrafo 1º, II da Constituição Federal).

 

                                   Parágrafo único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2004.

 

                                   Art. 33 – Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2004, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2003, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (Art. 71 da LRF).

 

                        Art. 34 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da LRF (Art. 22, § único, V da LRF).

 

                                   Art. 35 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (Art. 19 e 20 da LRF):

                                   I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;

                                   II – eliminação das despesas com horas extras.

                                   III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

                                   IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

                                   Art. 36 – Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a  contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Bom Jesus do Oeste, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

 

Parágrafo Único – Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o  “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.

 

VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

                                    Art. 37 – O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (Art. 14  da LRF).

                                   Art. 38– Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 14, § 3º, da LRF).

                                   Art. 39 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação. (Art. 14, § 2º, da LRF).

 

VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

                                   Art. 40 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2003.

 

                                   § 1º – A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.

 

                                   § 2º – Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2004, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

                                   § 3º – Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamen tária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o Superávit Financeiro do Exercício de 2003, o Excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário.

 

                                   Art. 41 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.

 

                                   Art. 42 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

                                   Art. 43 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

                                   Art. 44 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Jesus do Oeste , (SC), aos 14 de Outubro de 2.003.

 

 

OTTO AFONSO VOGEL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado em data supra.

 

WALTER NAUJORKS

Sec. De Adm e Fazenda

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Anexo I

 

ANEXO DE METAS FISCAIS – LDO PARA 2004 Art. 4º, § 1º da LRF
			METAS ANUAIS
ESPECIFICAÇÃO			2004		2005		2006
			VALOR		VALOR		VALOR
			Corrente	Constante	Corrente	Constante	Corrente	Constante
1. Receita			4.076.500,	3.845.754,	4.104.000,	3.652.545,	4.457.000	3.742.233,
2. Despesa			4.076.500,	3.845.754,	4.104.000,	3.652.545,	4.457.000,	3.742.233,
3. Resultado Primário			-205.000,	193.396,	41.000,	36.489,	92.000,	77.246,
4. Resultado Nominal			88.320,	833,	-32.000,	28.479,	-30.000,	25.188,
5. Montante da Dívida			337.000,	317.924,	315.000,	280.348,	295.000,	247.691,
Obs. Os valores a preços correntes estão projetados considerando uma inflação média anual. Os valores a preços constantes estão deflacionados. Ex. 2004 = 4.076.500, / 1.06; 2005 = 4.104.0000, / 1,1236 (1.06 x 1.06); 2006 = 4.457.000, / 1,1910 (1.06 x 1.06 x 1.06)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

META FISCAL DA RECEITA – LDO  PARA 004
Art. 4º, parágrafo 2º, item II da LRF
LDO PARA 2004 – FONTES DE FINANCIAMENTO
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	PREVISÃO – R$ 1,00
		2004		2005	2006
	UNIDADE GESTORA PREFEITURA
1000.00.00.00	RECEITAS CORRENTES	3.606.500		3.874.000	4.222.000
1100.00.00.00	Receita Tributária	105.000		130.000	140.000
1110.00.00.00	Impostos	95.000		120.000	130.000
1112.00.00.00	Imposto sobre o Patrimônio e a Renda	60.000		75.000	80.000
1112.02.00.10	Imposto Predial e Territorial Urbana	20.000		25.000	30.000
1112.04.00.00	Imposto s/a Renda e Proventos Qualquer Natureza	40.000		50.000	50.000
1112.04.31.10	IRRF sobre os Rendimentos do Trabalho	40.000		50.000	50.000
1112.08.00.10	Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis	15.000		20.000	20.000
1113.00.00.00	Imposto sobre a Produção e Circulação	20.000		25.000	30.000
1113.05.00.10	Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza	20.000		25.000	30.000
1120.00.00.00	Taxas	10.000		10.000	10.000
1121.25.00.00	Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia	5.000		5.000	5.000
1121.99.00.00	Taxas pela Prestação de Serviços	5.000		5.000	5.000
1200.00.00.00	Receita de Contribuições	3.000		3.000	3.000
1210.00.00.00	Contribuições Sociais	3.000		3.000	3.000
1300.00.00.00	Receita Patrimonial	20.000		25.000	30.000
1320.00.00.10	Receitas de Valores Mobiliários	20.000		25.000	30.000
1400.00.00.00	Receita Agropecuária	5.000		5.000	10.000
1490.00.00.10	Outras Receitas Agropecuárias	5.000		5.000	10.000
1600.00.00.00	Receita de Serviços	30.000		35.000	40.000
1699.00.00.00	Outros Serviços	30.000		35.000	40.000
1700.00.00.00	Transferências Correntes	3.422.500		3.655.000	3.978.000
1720.00.00.00	Tranferências Intergovernamentais	3.232.500		3.435.000	3.738.000
1721.00.00.00	Transferências da União	2.228.500		2.343.000	2.545.500
1721.01.00.00	Participação na Receita da União	2.042.000		2.127.000	2.298.000
9721.01.00.00	Dedução de Receita p/Formação do FUNDEF	(-) 360.000		(-) 375.000	(-) 405.000
1721.01.02.10	Cota-Parte do F.P.M.	2.400.000		2.500.000	2.700.000
9721.01.02.00	Dedução Receita p/ Formação do FUNDEF – FPM	(-) 360.000		(-) 375.000	(-) 405.000
1721.01.05.10	Cota-Parte do I.T.R.	2.000		2.000	3.000
1721.09.00.00	Outras Transferências da União	26.500		36.000	42.500
1721.09.01.10	Transf. Financ. – L.C. nº 87/96	30.000		40.000	50.000
9721.09.01.00	Dedução de Receita para Formação do FUNDEF	(-) 4.500		(-) 6.000	(-) 7.500
1721.33..00.22	Transf. de Recursos do SUS	140.000		160.000	180.000
1721.35.00.00	Transf. de Recursos do FNDE	20.000		20.000	25.000
1721.35.02.17	Merenda Escolar	20.000		20.000	20.000
1722.00.00.00	Transferências dos Estados	1.004.000		1.092.000	1.192.500
1722.01.00.00	Participação na Receita dos Estados	989.000		1.074.000	1.172.500
9722.01.00.00	Dedução de Receita p/Formação do FUNDEF	(-) 171.000		(-) 186.000	(-) 202.500
1722.01.01.10	Cota-Parte do ICMS	1.100.000		1.200.000	1.300.000
9722.01.01.00	Dedução de receita para Formação do FUNDEF	(-) 165.000		(-) 180.000	(-) 195.000
1722.01.02.10	Cota-Parte do IPVA	20.000		20.000	25.000
1722.01.04.10	Cota-Parte do IPI sobre Exportação	40.000		40.000	50.000
9721.09.02.00	Dedução de Receita para Formação do FUNDEF	(-) 6.000		(-) 6.000	(-) 7.500
1722.09.00.00	Outras Transferências dos Estados	15.000		18.000	20.000
1722.09.06.18	Cota-Parte do Salário Educação	15.000		18.000	20.000
1724.00.00.00	Transferências Multigovernamentais	130.000		150.000	160.000
1724.01.00.10	Transferencia de Recursos do FUNDEF	130.000		150.000	160.000
1721.34.00.00	Transferência de Recuros p/ o FMAS	60.000		70.000	80.000
1900.00.00.00	Outras Receitas Correntes	21.000		21.000	21.000
1910.00.00.00	Multas e Juros de Mora	6.000		6.000	6.000
1911.00.00.00	Multas e Juros de Mora dos Tributos	2.500		2.500	2.500
1911.38.00.10	Multas e Juros de Mora do IPTU	1.000		1.000	1.000
1911.39.00.10	Multas e Juros de Mora do ITBI	1.000		1.000	1.000
1911.40.00.10	Multas e Juros de Mora do ISS	250		250	250
1911.99.00.10	Multas e Juros de Mora de Outros Tributos	250		250	250
1913.00.00.00	Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos	2.500		2.500	2.500
1913.11.00.10	Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPTU	1.000		1.000	1.000
1913.13.00.10	Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ISS	500		500	500
1913.99.00.10	Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros	1.000		1.000	1.000
1915.00.00.10	Multas e Juros de Mora da D.A. de outras Receitas	500		500	500
1918.00.00.10	Multas e Juros de Mora de Outras Receitas	500		500	500
1920.00.00.00	Indenizações e Restituições	1.000		1.000	1.000
1921.00.00.00	Indenizações	1.000		1.000	1.000
1921.09.00.10	Outras Indenizações	1.000		1.000	1.000
1930.00.00.00	Receita da Dívida Ativa	9.000		9.000	9.000
1931.00.00.00	Receita da Dívida Ativa Tributária	9.000		9.000	9.000
1931.11.00.10	Receita de Dívida Ativa do IPTU	6.000		6.000	6.000
1931.13.00.10	Receita de Dívida Ativa do ISS	2.000		2.000	2.000
1931.99.00.10	Receita de Dívida Ativa de Outros Tributos	1.000		1.000	1.000
1990.00.00.10	Receitas Diversas	5.000		5.000	5.000
2000.00.00.00	RECEITAS DE CAPITAL	470.000		230.000	235.000
2100.00.00.00	Operações de Crédito	300.000		50.000	0
2110.00.00.00	Operações de Crédito Internas	300.000		50.000	0
2119.00.00.12	Outras Operações de Crédito Internas	300.000		50.000	0
2200.00.00.00	Alienação de Bens	20.000		30.000	35.000
2210.00.00.11	Alienação de Bens Móveis	20.000		30.000	35.000
2400.00.00.00	Transferências de Capital	150.000		150.000	200.000
2470.00.00.00	Transferências de Convênios	150.000		100.000	200.000
2471.00.00.00	Convênios com o Governo Federal	50.000		50.000	100.000
2472.00.00.00	Convênios com o Governo do Estado	100.000		100.000	100.000
	SOMA	4.076.500		4.104.000	4.457.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITAS. Art. 4º, § 2º, II da LRF.

 

            RECEITA TRIBUTÁRIA

                                                                                                                     R$ 1,00

ANO	VALOR NOMINAL	CRESCIMENTO %
2000	27.088	–
2001	42.790	57,97
2002	78.818	84,20
2003	82.500	4,68
2004	105.000	27,28
2005	130.000	23,81
2006	140.000	7,70

 

O significativo crescimento da receita tributária para 2004 tem origem na expectativa do principal contribuinte de ISS e IPTU do Município voltar a recolher com regularidade o imposto devido, haja vista as medidas judiciais que temos adotado para cobrar créditos tributários.

A receita tributária para 2005 e 2006 foi projetada considerando e aumento com novos loteamentos e a inflação para o ano e um crescimento econômico de 2% ao ano, tomando por base a receita prevista para 2004.

 

 

            FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

R$ 1,00

ANO	VALOR NOMINAL	CRESCIMENTO %
2000	1.195.505	–
2001	1.386.160	15,95
2002	1.710.174	23,38
2003	1.905.000	11,40
2004	2.400.000	25,99
2005	2.500.000	4,17
2006	2.700.000	8,00

 

A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance bastante positiva, se situando sempre acima dos índices de inflação e crescimento da economia.

Ela certamente decorre do aperfeiçoamento da máquina arrecadadora do Estado no combate a sonegação e evasão fiscal.

Projeções do FPM para 2003 indicam uma arrecadação de R$ 1.905.000,00 representando um crescimento de 11,40% em relação a arrecadação registrada em 2002.

Acreditando na continuidade dessa política de combate a sonegação e a evasão fiscal, combinada com uma inflação média de 8% ao ano e crescimento econômico ao redor de 2%, podemos projetar com segurança para 2004 uma arrecadação de R$ 2.400.000,00 dessa fonte de receita.

Para 2005 e 2006 acreditamos que a tendência é de diminuição desse crescimento pela redução do universo de contribuintes a ser alcançado pelo fisco no processo de combate a evasão e a sonegação.

 

            TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS

R$ 1,00

ANO	VALOR NOMINAL	CRESCIMENTO %
2000	–
2001	–
2002	119.616	–
2003	118.000	-1,36
2004	140.000	18,65
2005	160.000	14,29
2006	180.000	12,50

 

O crescimento expressivo das Transferências de recursos do SUS até 2003 é decorrente da ampliação dos serviços básicos de saúde com a conseqüente conquista de elevação da participação do Município nessa fonte de receita.

Para 2004, 2005 e 2006, projetamos a evolução dessa receita considerando a ampliação das ações básicas de saúde.

            COTA-PARTE DO ICMS

R$ 1,00

ANO	VALOR NOMINAL	CRESCIMENTO %
2000	480.839	–
2001	582.951	21,24
2002	655.338	12,42
2003	700.000	6,82
2004	1.100.000	57,15
2005	1.200.000	9,10
2006	1.300.000	8,34

 

A exemplo do FPM, o ICMS tem apresentado uma performance bastante positiva, se situando sempre acima dos índices de inflação e crescimento da economia.

Ela certamente também decorre do aperfeiçoamento da máquina arrecadadora do Estado no combate a sonegação e evasão fiscal.

Projeções do ICMS para 2003 indicam uma arrecadação de R$ 700.000,00, com  previsão de arrecadar R$ 850.000,00 representando um crescimento de 29,71% em relação a arrecadação registrada em 2002.

Acreditando na continuidade dessa política de combate a sonegação e a evasão fiscal, combinada com uma inflação, crescimento econômico do Estado e crescimento do valor adicionado no Município acima da média Estadual, podemos projetar com segurança para 2004  uma arrecadação de R$ 1.100.000,00 nessa fonte de receita.

Para 2005 e 2006 acreditamos que o Município de Bom Jesus do Oeste aumentará sua participação no ICMS em razão do bom desempenho projetado para a produção agrícola. Esta premissa, combinada com o aperfeiçoamento do trabalho de apuração do movimento econômico que é base de cálculo para definição do retorno do ICMS; com a continuidade do bom desempenho da máquina arrecadadora do Estado;  com a inflação anual e o crescimento econômico anual, nos permitem projetar com segurança um crescimento nominal do ICMS em torno de 8,5% ao ano. 

 

 

            COTA-PARTE DO IPVA

R$ 1,00

ANO	VALOR NOMINAL	CRESCIMENTO %
2000	5.691	–
2001	7.100	24,76
2002	9.382	32,15
2003	11.500	22,58
2004	20.000	73,92
2005	20.000	0,00
2006	25.000	25,00

 

Apesar desta fonte de receita ter apresentado uma evolução acima dos índices de inflação, ela é bastante irregular, não oferecendo segurança para projetar uma arrecadação baseada no seu comportamento.

Com base no princípio da prudência, estamos projetando uma arrecadação levando em consideração apenas a inflação e o crescimento econômico acima já identificados.

 

            COTA-PARTE DO IPI S/EXPORTAÇÃO

R$ 1,00

ANO	VALOR NOMINAL	CRESCIMENTO %
2000	–	–
2001	–	–
2002	–	–
2003	27.000	–
2004	40.000	48,15
2005	40.000	0,00
2006	50.000	25,00

 

O seu desempenho está diretamente relacionado a política do Governo Federal para o mercado exportador, ampliando ou restringindo benefícios fiscais de forma a buscar competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.

Quanto mais restrito os benefícios fiscais, menor será a arrecadação nesta fonte, pois ela tem o caráter compensatório.

Acreditando no crescimento do nosso índice de retorno do ICMS nos próximos anos, e que serve de base também para o retorno do IPI Exportação, estamos projetando um crescimento dessa fonte de receita na mesma proporção da inflação anual e do crescimento da economia.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

            COTA-PARTE DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

R$ 1,00

ANO	VALOR NOMINAL	CRESCIMENTO %
2000	–	–
2001	–	–
2002	7.389	–
2003	9.000	21,81
2004	15.000	66,67
2005	18.000	20,00
2006	20.000	11,12

 

O Salário Educação é distribuído aos Municípios com base no número de alunos matriculados na rede de ensino fundamental.

Tendo em vista que o crescimento de matrículas na rede de ensino fundamental no Município deve se manter nos níveis do Estado, estamos projetando esta fonte de receita com base no aumento de alunos na rede municipal e crescimento da economia que estamos trabalhando os estudos da receita.

 

            TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEF

R$ 1,00

ANO	VALOR NOMINAL	CRESCIMENTO %
2000	60.732	–
2001	73.186	20,51
2002	83.957	14,72
2003	82.000	-2,34
2004	130.000	58,54
2005	150.000	105,39
2006	160.000	6,67

As transferências de recursos do FUNDEF têm apresentado uma evolução bastante uniforme, o que nos permite projetar esta fonte de arrecadação mantendo os índices de crescimento apresentado ao longo dos últimos quatro exercícios.

 

            OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 1,00

ANO	VALOR NOMINAL	CRESCIMENTO %
2000	3.066	–
2001	7.484	144,10
2002	8.993	20,17
2003	6.850	23,83
2004	21.000	206,57
2005	21.000	0,00
2006	21.000	0,00

 

Esta fonte de receita tem uma evolução muito irregular, haja vista a sua origem básica na cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa através de processos de execuções fiscais, cujos prazos são indefinidos.

Os créditos tributários inscritos em dívida ativa de um único contribuinte, respondem por cerca de 90% do seu total.

As execuções fiscais caminham na justiça há algum tempo, e a qualquer momento devem alcançar o julgamento final, proporcionando o ingresso desses recursos no caixa da Prefeitura.

Com base no princípio da prudência, estamos projetando o sucesso das execuções fiscais ao longo dos próximos exercícios, haja vista se constituírem de várias ações.

 

10. RECEITAS DE CAPITAL

R$ 1,00

ANO	VALOR NOMINAL	CRESCIMENTO %
2000	260.548	–
2001	62.805	75,90
2002	135.000	114,96
2003	49.500	-63,34
2004	470.000	849,50
2005	230.000	-51,07
2006	235.000	2,18

 

As receitas de capital, com origem em alienação de bens, operações de créditos e convênios, apresentam um comportamento extremamente irregular, não permitindo utiliza-lo como indicativo para projeção.

O critério aqui adotado se baseia nas decisões tomadas na audiência pública realizada para definir as prioridades e metas que serão incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Como os recursos ordinários do Município não são suficientes para atender as prioridades e metas aprovadas, a alternativa é buscar linhas de financiamento e parecerias com os Governos Federal e Estadual através de convênios, vinculando a realização dessas prioridades a efetivação do ingresso desses recursos no caixa do Tesouro Municipal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I.2.2
R$1,00
META FISCAL DE DESPESA – LDO PARA 2004
Art. 4º, § 2º da LRF
CÓDIGO	PROGRAMA			EXERCÍCIO
	UNIDADE GESTORA PREFEITURA			2004	2005	2006
0001	Processo Legislativo			110.000,00	115.000,00	125.000,00
0002	Gestão Administrativa Superior			135.000,00	140.000,00	145.000,00
0003	Administração Geral			200.000,00	210.000,00	215.000,00
0003	Centro Administrativo			200.000,00	20.000,00	10.000,00
0004	Fortalecimento do Municipalismo			40.000,00	45.000,00	50.000,00
0005	Escargos Especiais			50.000,00	60.000,00	70.000,00
0006	Assistência Comunitária			90.000,00	50.000,00	50.000,00
0003	Divulgaçaõ Oficial			30.000,00	35.000,00	40.000,00
0003	Programas Especiais			20.000,00	25.000,00	30.000,00
0007	Segurança Pública			20.000,00	22.000,00	25.000,00
0008	Administração de Receitas			22.000,00	25.000,00	30.000,00
0008	Controle Interno			60.000,00	65.000,00	70.000,00
0008	Administração Financeira			25.000,00	28.000,00	32.000,00
0009	Educação Pré Escolar Escola			50.000,00	60.000,00	75.000,00
0009	Transporte Escolar			120.000,00	150.000,00	200.000,00
0009	Criança na Escola			8.000,00	10.000,00	45.000,00
0009	Criança Feliz			6.000,00	8.000,00	8.000,00
0009	Merenda Escolar			28.000,00	32.000,00	35.000,00
0009	Educação Fundamental			310.000,00	340.000,00	350.000,00
0009	Esporte é Vida			20.000,00	25.000,00	40.000,00
0009	Criança na Escola			30.000,00	60.000,00	70.000,00
0009	Bolsa de Estudo			20.000,00	25.000,00	30.000,00
0009	Ensino Supletivo			6.000,00	8.000,00	8.000,00
0010	Educação e Desporto Cultura			85.000,00	100.000,00	110.000,00
0011	Saúde para Todos			710.000,00	740.000,00	760.000,00
0012	Assistência	Social		125.000,00	140.000,00	150.000,00
0013	Criança e Adolescente Assistido			35.000,00	45.000,00	50.000,00
0014	Estradas Vicinais			500.000,00	600.000,00	650.000,00
0015	Passageiro ao Abrigo			8.000,00	10.000,00	12.000,00
0016	Serviços de Utilidade Publica			100.000,00	130.000,00	140.000,00
0018	Urbanização de Ruas			209.500,00	60.000,00	90.000,00
0016	Terminal Urbano			100.000,00	18.000,00	0,00
0016	Promoção Industrial			20.000,00	50.000,00	60.000,00
0016	Sinalização de Transito			6.000,00	8.000,00	8.000,00
0016	Iluminação Publica			60.000,00	70.000,00	80.000,00
0016	Limpeza Publica			40.000,00	45.000,00	55.000,00
0016	Distribuição de Energia Elétrica			30.000,00	40.000,00	30.000,00
0017	Retransmição de Sinais			15.000,00	10.000,00	10.000,00
0019	Desenvolvimento Rural			210.000,00	230.000,00	250.000,00
0019	Mecanização Agrícola			20.000,00	45.000,00	10.000,00
0019	Sementes e Mudas			70.000,00	80.000,00	92.000,00
0019	Desenvolvimento Animal			15.000,00	15.000,00	15.000,00
0019	Produção Industrial			20.000,00	30.000,00	30.000,00
0019	Reflorestamento			8.000,00	10.000,00	12.000,00
0019	Saneamento Geral			20.000,00	30.000,00	50.000,00
0019	Telefônia Rural			40.000,00	10.000,00	10.000,00
0999	Reserva de Contingência			30.000,00	30.000,00	30.000,00
	TOTAL			4.076.500,00	4.104.000,0	4.457.000,00

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Art. 4º, § 2º, II da LRF

 

UNIDADE GESTORA PREFEITURA

R$ 1,00

ANO	VALOR NOMINAL	CRESCIMENTO %
2000	2.142.185	–
2001	2.270.892	6,01
2002	2.535.615	11,66
2003	2.747.500	8,36
2004	4.076.000	48,36
2005	4.104.000	0,68
2006	4.457.000	8,61

 

A evolução das despesas, com base no princípio do equilíbrio, deve obedecer o fluxo de caixa.

As projeções das despesas operacionais foram orientadas com base nos serviços já instalados e a instalar, série histórica dos gastos em cada setor, evolução dos preços no mercado considerando uma inflação anual em 2003 e o custo das obras priorizadas para 2004, 2005 e 2006.

Também as metas de despesas para 2004, 2005 e 2006, guardam equilíbrio com as receitas projetadas para o mesmo período, de forma a preservar o equilíbrio financeiro exigido pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de responsabilidade Fiscal.

 

 

 

Anexo I.2.3
R$1.000,00
META FISCAL – RESULTDO PRIMÁRIO – LDO PARA 2004
Art. 4º, § 2º, II da LRF
ESPECIFICAÇÃO	2004	2005	2006
1. RECEITA TOTAL	4.076.500,	4.104.000,	4.457.000,
(-) Rendimentos de Aplicação Financeira	20.000,	25.000,	30.000,
(-) Operações de Crédito	300.000,	50.000,	0,
(-) Amortizações de Empréstimos
(-) Alienações de Ativos	20.000,	30.000,	35.000,
RECEITA FISCAL LÍQUIDA ( I )	3.736.500,	3.999.000,	4.392.000,
2. DESPESA TOTAL	4.046.500,	4.074.000,	4.427.000,
(-) Amortização e Encargos da Dívida	5.000,	6.000,	7.000,
(-) Aquisição de Títulos de Capital já Integralizado
(-) Concessão de Empréstimos
(+) Reserva de Contingência	30.000,	30.000,	30.000,
DESPESA FISCAL LÍQUIDA ( II )	4.071.500,	4.098.000,	4.450.000,
3. SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (III)	130.000,	140.000,	150.000,
4. RESULTADO PRIMÁRIO ( I + III – II)	-205.000,	41.000,	92.000,

 

 

 

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO:

 

01.  Os dados de receita e despesa foram extraídos das metas fiscais de  receitas e despesas;

02. O cálculo da Meta de Resultado Primário obedece metodologia estabelecida pelo Governo Federal e orientação da STN através da Portaria 517/2002.

03. O valor registrado referente a “Saldos de Exercícios Anteriores” foi apurado  com base em projeções  da acumulação do Superávit Financeiro Superávit Financeiro de 2002 + Reserva de Contingência de 2004, 2005 e 2006.

04. O Resultado Primário tem como função medir a capacidade de pagamento da dívida.

05. É condição para habiliatar-se a novos empréstimos, apresentação de resultado primário ,positivo.

06. Ações orçamentárias que estimulam o resultado primário negativo:

     a) Novos empréstimos;

     b) Déficit Orçamentário;

     c) Inadimplência com a amortização da dívida, entre outras.

07. Ações orçamentárias que estimulam o resultado primário positivo:

     a) Concessão de empréstimos;

     b) Adimplência com a amortização da dívida;

     c) Superávit Orçamentário.

08. Como o superávit do orçamento é representado na Reserva de Contingência, esta deverá ser deduzida da despesa para produção de resultado primário positivo, diferente, portanto da orientação da Portaria STN 516/2000.

 

 

Anexo I.2.4
R$ 1.000,00
META FISCAL DE RESULTADO NOMINAL – LDO PARA 2004 Art. 4º, § 2º, II da LRF
ESPECIFICAÇÃO			2003	2004	2005	2006
1. SALDO DA DÍVIDA CONSOLIDADA			40.660,	337.000,	315.000,	295.000,
(-) Disponibilidade de Caixa			100.000,	130.000,	140.000,	150.000,
(-) Aplicações Financeiras
(-) Demais Ativos Financeiros
(=) SALDO DA DÍVIDA CONS. LÍQUIDA			(-) 59.340,	207.000,	175.00,	145.000,
(+) Receitas de Privatizações
(-) Passivos Reconhecidos
(=) SALDO DA DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA			(-) 59.340,	207.000,	175.000,	145.000,
2. RESULTADO NOMINAL				88.320,	-32.000,	-30.000

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO:

 

01. Os dados sobre Saldo da Dívida Consolidada foram projetados considerando o estoque da Dívida, os financiamentos e amortizações programadas;

02. A disponibilidade de caixa para o final de 2003 e seguintes, foi projetada com base apenas na acumulação do superávit financeiro.

03. O cálculo da Meta de Resultado Nominal obedece a metodologia estabelecida pelo Governo Federal e orientada pela STN através da Portaria nº 517/2002

 

 

Anexo I.2.5
R$ 1.000,00
META FISCAL MONTANTE DA DÍVIDA – LDO PARA 2004 Art. 4º, § 2º, item II da LRF
ESPECIFICAÇÃO	Limite da LDO 50% da RCL	2004	2005	2006
1. INSS		37.420,	34.180,	34.600,
2. BADESC		299.580,	280.820,	260.400,
TOTAIS		337.000,	315.000,	295.000,

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO:

 

As metas fiscais – montante da dívida consolidada para os exercícios de 2004, 2005 e 2006, levou em consideração o limite de endividamente autorizado na LDO, o estoque da dívida projetado para o final do exercício de 3003, os novos financiamentos e as amortizações programadas até 2006.

 

 

Anexo I.3
#######
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO – LDO PARA 2004
Art. 4º, § 2º, III da LRF
ENTIDADES	2000	2001		%	2002	%
Prefeitura	1.241.700,	1.726.033,		39,01	2.186.399,	21,06
TOTAIS	1.241.700,	1.726.033,		39.01	2.186.399,	21,06
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 4º, § 2º, III da LRF
ORIGEM			2000		2001	2002
Saldo do Exercício Anterior						Zero
Alienação de um veículo inservíveil			9.001,00		18.111,99	0,00
Alienação de um Lote Urbano			2.500,00
Alienação de uma Retro inservivel					18.111,99
SOMA			11.501,00		18.111,99	0,00
APLICAÇÃO
Aquisição de um veiculo p/ Transporte Escolar			9.001,00			0,00
Aquisição de uma retro nova					18.111,99
Saldo para o Exercício Seguinte			0,00		0,00	0,00
SOMA			9.001,00		18.111,99	0,00

 

 

 

Anexo I.4
#######
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPP – LDO PARA X1
Art. 4º, § 2º, IV da LRF
ESPECIFICAÇÃO	X-2	X-1	%	Xo*	%
Receita
Despesa
Disponibilidade Financeira
Percentual de Contribuição
* Previsão

 

ANEXO 1.5

 
ESTIMATIVA DE RENÚNCIA DE RECEITA

 

LRF, ART.4º, §2º, V

EVENTO	2004	2005	2006
Desconto para pagamento do carnê do IPTU em  Cota única.	6.944,70	7.560,00	8.000,00
TOTAL	6.944,70	7.560,00	8.000,00

 

 

2. PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÀLCULO

            PREMISSAS

 

EVENTO 1

 

            O Município tem registrado 286 unidades cadastrais objeto de lançamento de IPTU e outras taxas. O valor lançado para o exercício de 2004 soma R$ 28.000,00 Levantamento nos últimos anos indicam um índice de inadimplência em torno de 12%. Nosso propósito é fazer um trabalho de conscientização junto aos contribuintes num primeiro momento, e no segundo, executar ações fiscais de forma a reduzir a inadimplência para 8% do valor lançado. Do total arrecadado nos últimos dois exercícios, cerca de 85% tem origem em cota única com beneficio do desconto de 30%, estima-se para o próximo exercício que 90% do total será pago em conta única.

 

 

EVENTO 2

 

Levantamento efetuado nos últimos dois exercícios indicam que cerca de 0,9% do valor lançado de IPTU e taxas se enquadram na condição de aposentados carentes e se beneficiam da isenção concedida por lei.

 

3. METODOLOGIA DE CÁLCULO

 

EVENTOS 1 e 2

 

+ Valor do IPTU e Taxa lançadas                                        R$ 28.000,00

– Inadimplência estimada de 8%                                           R$   2.240,00

Previsão de Arrecadação em 2004                                        R$ 25.760,00

Previsão de Pagamento em cota única 90,00%do lançado   R$ 17.640,00

Desconto de 30% – Renúncia de Receita                             R$   7.560,00

Previsão de Arrecadação líquida em 2.004                           R$  18.200,00

( 25.760,00 – 7.560,00 = 18.200,00 )

 

            DEMONSTRATIVO QUE A RENÚNCIA DE RECEITA FOI CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA LDO E QUE PORTANTO NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS NA LDO.

 

Especificação	Arrecadação 2.001	Arrecadação  2002	%	Previsão  2003	Estimada 2004
IPTU e outras taxas do Carnê	11.236,00	13.750,24	22,3810	14.381,25	18.200,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
PRIORIDADE E METAS PARA 2004                                                                                ANEXO II   2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA
PROGRAMA 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO
DIAGNÓSTICO O legislativo Municipal, composto de nove vereadores, funciona em sala anexa a Prefeitura Municipal, sem autonomia financeira, com apoio de apenas um servidor.
DIRETRIZES Realização de sessões ordinárias conforme regimento interno; realização de sessões extraordinárias quando convocadas; realização de reuniões pelas diversas comissões; recebimento, discussão e votação das leis; apresentação de projetos de leis, projetos de resoluções e indicações, discussão e votação; fiscalização dos atos da administração; julgamento das contas anuais do Prefeito e outros; execução das demais atribuições do legislativo municipal.
OBJETIVOS Dar cumprimento ás funções básicas do Poder Legislativo de legislar e fiscalizar.
AÇÕES	VALOR	FONTE
– Discussão e votação das leis	110.000,00	r. próprios
– Fiscalização dos atos da Administração
– Despesas com pessoal
– Aquisição de equipamentos
– Contribuição para a Acaverios
– Divulgação das atividades do Legislativo
TOTAL	110.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
PRIORIDADE E METAS PARA 2004                                                                                ANEXO II   2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA
PROGRAMA 0002 – GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR
DIAGNÓSTICO Este programa será executado pela estrutura do Gabinete do Prefeito, Vice-Prefeito e sua assessoria de planejamento e jurídica. Esta estrutura envolve, além do Prefeito e Vice-Prefeito, mais servidores municipais
DIRETRIZES Elaboração da legislação necessária à gestão pública municipal; acompanhamento do processo legislativo; publicação dos atos da administração, coordenação das audiências públicas; coordenação da execução das políticas públicas; defesa dos interesses do Município; planejamento das ações da administração; acompanhamento do sistema de controle interno; acompanhamento e avaliação dos programas de governo.
OBJETIVOS Melhorar e ampliar os serviços públicos municipais; praticar o principio da transparência  dos atos da administração, envolver a sociedade nas decisões administrativas; melhorar e ampliar ações planejadas e o controle dos atos da administração; Dar conhecimento dos atos da Administração Municipal a população em geral; Oferecer condições adequadas e com maior segurança para que o prefeito Municipal possa cumprir com seus compromissos.
AÇÕES	VALOR	FONTE
– Manutenção do Gabinete do Prefeito, vice- Prefeito e Assessorias.	135.000,00	r. próprios
TOTAL	135.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
PRIORIDADE E METAS PARA 2004                                                                                ANEXO II   2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA
PROGRAMA 0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
DIAGNÓSTICO Este programa será executado pela estrutura da gerência de recursos humanos, pela gerência do patrimônio público municipal e gerência de serviços gerais, envolvendo servidores municipais, divulgação do 9º Aniversario de Emancipação Político Administrativo do Municípoi. A estrutura deficiente impede a realização  de um serviço de melhor qualidade e dentro daquilo que a legislação vigente determina.
DIRETRIZES Gerenciamento da movimentação, freqüência, remuneração e assentamento funcional dos servidores municipais; controle da lotação dos cargos, cálculo da folha mensal e das obrigações patronais; cadastro, identificação e lotação dos bens patrimoniais; inventário periódico dos bens; atualização periódica do valor dos bens; controle dos processos; controle da frota; do almoxarifado e conservação do patrimônio; elaboração dos processos licitatorios, Divulgação das potencialidades do Município.
OBJETIVOS Oferecer condições de trabalho para o Departamento de Administração Geral do Município, juntamente com contabilidade, tributação e fiscalização, finanças ; Manter o controle dos atos de pessoal do patrimônio público e dos serviços gerais da administração, produzindo informações gerenciais para tomada de decisões; Promover as festividades alusivas ao aniversario do Município; Dar melhores condições de trabalho para o os Servidores Municipais com a construção do prédio da Prefeitura Municipal .
AÇÕES	VALOR	FONTE
– Manutenção das Atividades do Depto Administrativo.	200.000,00	r. próprios
– Construção do Centro Administrativo	100.000,00	r. próprios
– Construção do Centro Administrativo	100.000,00	o. de crédito
– Divulgação dos Atos Oficias do Município	30.000,00	r. próprios
– Programas Especais	20.000,00	r. próprios
TOTAL	450.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
PRIORIDADE E METAS PARA 2004                                                                                ANEXO II   2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA
PROGRAMA 0004 – FORTALESCIMENTO DO MUNICIPALISMO
DIAGNÓSTICO O Município é associado a Associação dos Municípios do Entro Rios- AMERIOS, FECAM Federação Catarinense de Municípios, CNM – Confederação Nacional dos Municípios, e outras entidades municipalistas que prestem assessoria técnica ao Município e defendem os interesses do Municipalismo.
DIRETRIZES Pagamento mensal das contribuições devidas, conforme disposto em seus estatutos.
OBJETIVOS Dispor de assessoria técnica e fortalecer o movimento municipalista regional, estadual e nacional.
AÇÕES	VALOR	FONTE
– Contribuição a entidades municipalistas	40.000,00	r. próprios
TOTAL	40.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
PRIORIDADE E METAS PARA 2004                                                                                ANEXO II   2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA
PROGRAMA 0005 – ENCARGOS EPECIAIS
DIAGNÓSTICO Neste programa estão globalizadas as despesas que, pela sua natureza, não podem ser associadas a um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, como dívidas, pagamentos de inativos pelo tesouro municipais, contribuição ao PASEP.
DIRETRIZES Pagamento mensal dos compromisso assumidos por empréstimos e financiamentos, com inativos e contribuições ao PASEP
OBJETIVOS Dar cumprimento ás funções básicas do Poder Legislativo de legislar e fiscalizar.
AÇÕES	VALOR	FONTE
– Amortização do principal e encargos da divida	50.000,00	r. próprios
– Pagamento de inativos e pensionistas
– Contribuição ao PASEP
TOTAL	50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
PRIORIDADE E METAS PARA 2004                                                                                ANEXO II   2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA
PROGRAMA 0006 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
DIAGNÓSTICO No município existe inúmeras entidades tanto no perímetro urbano como no interior do município que necessitam de atenção do poder Publico Municipal para manter suas entidades em bom funcionamento e estado de conservação
DIRETRIZES Organizar, auxiliar e manter as entidades funcionando para o desenvolvimento de suas atividades.
OBJETIVOS Criar alternativas de lazer, cultura, melhorando a qualidade de vida, oferecendo oportunidades as diversas entidades sem fins lucrativos do Município.
AÇÕES	VALOR	FONTE
– Assistência Comunitária	90.000,00	r. próprios
TOTAL	90.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
PRIORIDADE E METAS PARA 2004                                                                                ANEXO II   2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA
PROGRAMA 0007 – SEGURANÇA PUBLICA
DIAGNÓSTICO O Município possui 8 Km de vias urbanas sob sua jurisdição .
DIRETRIZES Sinalizar, patrulhar e conservar a sinalização existente nas vias urbanas sob sua jurisdição do Município; Apoio da Policia Militar e Civil no policiamento.
OBJETIVOS Dar maior segurança aos motoristas e pedestres usuários do sistema viário.
AÇÕES	VALOR	FONTE
– Policiamento, sinalização e conservação da sinalização existente.	20.000,00	r. próprios
TOTAL	20.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
PRIORIDADE E METAS PARA 2004                                                                                ANEXO II   2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA
PROGRAMA 0008 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
DIAGNÓSTICO Este programa será executado pela estrutura da gerência do controle do cadastro e tributação, gerência de arrecadação e pagamentos e gerência de registros contábeis, envolvendo servidores Municipais.
DIRETRIZES Atualização dos cadastros imobiliários e econômicos, lançamento e baixa de tributos, controle da dívida ativa, fiscalização tributária, de obras e posturas, arrecadação de tributos e outras receitas, pagamento a fornecedores, controle dos saldos de caixa e bancos, registro contábil dos atos e fatos da administração, controle dos limites de gastos para atende a legislação e cumprir o mandamento do controle interno, apresentação de prestação de contas, et.
OBJETIVOS Dar cumprimento as funções básicas do Poder Executivo e Legislativo de executar, legislar e fiscalizar.
AÇÕES	VALOR	FONTE
– Administração de Receitas	22.000,00	r. próprios
– Controle Interno	60.000,00	r. próprios
– Administração Financeira	25.000,00	r. próprios
TOTAL	107.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
PRIORIDADE E METAS PARA 2004                                                                                ANEXO II   2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA
PROGRAMA 0009 – CRIANÇA NA ESCOLA
DIAGNÓSTICO O Município possui 01 Escola do Ensino Pre Escolar, com 02 salas de aulas, 03 professoras, e uma merendeira; 01 Escola do Ensino Fundamental, com 04 salas de aula; com 9 Professoras 02 merendeiras. O Transporte Escolar é diário e gratuito, realizado com veículos próprios e tercerizados.
DIRETRIZES Melhorar e ampliar a rede física e parques, equipamentos da escola, melhoria nas condições do transporte escolar, diversificação do cardápio da merenda, auxilio a estudante do 3º gráu.
OBJETIVOS Melhorar a freqüência na Escola e na Qualidade do Ensino.
AÇÕES	VALOR	FONTE
– Manutenção da Pre Escola	50.000,00	r. próprios
– Manutenção do Ensino Fundamental	310.000,00	r. próprios
– Transporte Escolar	70.000,00	r. próprios
– Transporte Escolar	50.000,00	r. convênio federal
– Merenda Escolar	28.000,00	r. próprios
– Manutenção da prédio da Pré Escola	8.000,00	r. próprios
– Ampliação e melhoria no parque infantil	6.000,00	r. próprios
– Manutenção da Quadra Esportiva Coberta	20.000,00	r. próprios
– Ampliação e manutenção do prédio do Ensino Fundamental	30.000,00	r. próprios
– Bolsa de Estudo	20.000,00	r. próprios
– Ensino Supletivo	6.000,00	r. próprios
TOTAL	598.000,00

 

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
PRIORIDADE E METAS PARA 2004                                                                                ANEXO II   2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA
PROGRAMA 0010 – EDUCAÇÃO, DESPORTO E CULTURA
DIAGNÓSTICO O Município possui ginásio de esportes, quadra esportivas, campos de futebol para atender a a população do Município, uma banda municipal, aulas de musica.
DIRETRIZES Promoção de eventos esportivos e culturais para a população do Município.
OBJETIVOS Estimular e oportunizar a pratica esportiva, cultural, desenvolver o espírito competitivo e a integração entre as diversas comunidades, descobrir novos talentos, afastar os jovens das drogas.
AÇÕES	VALOR	FONTE
– Apoio ao Esporte e a Cultura no Município	85.000,00	r. próprios
TOTAL	85.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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PRIORIDADE E METAS PARA 2004                                                                                ANEXO II   2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA
PROGRAMA 0011 – SAÚDE PARA TODOS
DIAGNÓSTICO O Município possui um Centro de Saúde, um equipo odontológico, dentistas, médicos e  demais profissionais que compõem o Departamento de Saúde e Programa PSF. Há necessidade ampliar a unidade de saúde, adequação da existente, aquisição de um veículos.
DIRETRIZES Ampliar e melhorar a Unidade de Saúde, aquisição de equipamentos e contratação de profissionais , manutenção da estrutura. Criar um diagnostico precoce dos casos, com medidas preventivas. Melhorar a qualidade de vida da população.
OBJETIVOS Prevenir casos precoces, e assim através de medidas preventivas evitar agravantes. Dar orientação alternativa de controle alimentar, trabalhar com atividades educativas. Efetivar imunização rotineira e as de campanha. Visitar as famílias e dar orientação dos programas desenvolvidos pela unidade de Saúde. Acompanhar e avaliar os indicadores de saúde com objetivo de obter índices mais eficazes.
AÇÕES	VALOR	FONTE
– Manutenção das Atividades de Saúde e programas.	710.000,00	r. próprios
– Assistência médica odontológica
– Ampliação, equipamentos para o Centro Municipal de Saúde
TOTAL	710.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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PRIORIDADE E METAS PARA 2004                                                                                ANEXO II   2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA
PROGRAMA 0012 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIAGNÓSTICO No Município há cerca de 222 famílias carentes que necessitam da atenção do Poder Público Municipal, 02 Grupo de Idosos e 10 clubes de mães, Sociedade de Damas além do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI.
DIRETRIZES Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, envolvimento do conselho Municipal de Assistência Social, atendimento e orientação das famílias carentes, fortalecimento dos grupos de idosos e clube de mães e sociedade de damas e Erradicação do Trabalho Infantil.
OBJETIVOS Criar alternativas de renda as famílias carentes, integração do idoso à sociedade e melhoria da sua qualidade de vida, oferecer oportunidade para que as mães troquem experiências, descubram suas potencialidades e habilidades, participando na composição da renda familiar.
AÇÕES	VALOR	FONTE
– Atendimento as famílias carentes	125.000,00	r. próprios
– Integração dos Idosos
– Apoio aos Clube de mães
– Erradicação do Trabalho Infantil
– Manutenção das Atividades Sociais
– Ampl. E manutenção do Centro dos Idosos
TOTAL	125.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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PROGRAMA 0013 – CRIANÇA E ADOLESCENTE  ASSISTIDO
DIAGNÓSTICO Para assistir criança e adolescente em situação de risco, o Município conta com a estrutura da Secretária Municipal de Saúde Promoção Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Conselho Tutelar e os recursos alocados no Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
DIRETRIZES Elaboração do Plano de Assistência aos menores de forma a mantê-los ocupados com ações de estudo, atividades esportivas, descobrimento e exploração de suas potencialidades, envolvendo o Município, os Conselhos e as famílias.
OBJETIVOS Afastar os jovens das situações de risco, encaminha-los para uma atividade profissional, integrando-os a sociedades.
AÇÕES	VALOR	FONTE
– Manutenção das atividades do Conselho Municipal da Criança e Adolescente e Conselho Tutelar	35.000,00	r. próprios
TOTAL	35.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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PROGRAMA 0014 – ESTRADAS VICINAIS
DIAGNÓSTICO O Município possui 02 caminhões caçamba, 01 pá carregadeira, 01 retroescavadeira, 01 rolo compactador, 01 trator sobre esteira, motoristas, operadores e auxiliares, para atender os 152 km de estradas vicinais existentes hoje.
DIRETRIZES Cascalhamento, patrolamento e limpeza das estradas vicinais, construção e conservação de pontes, pontilhões e bueiros, abertura de novas estradas e aquisição de novas maquinas.
OBJETIVOS Permitir o escoamento da produção e trafego de veículos a qualquer tempo.
AÇÕES	VALOR	FONTE
– Construção de pontes, pontilhões e bueiros	500.000,00	r. próprios
– Abertura e conservação de estradas
– Terceirização de maquinas
– Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas e Rodagem
TOTAL	500.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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PROGRAMA 0015 – PASSAGEIROS AO ABRIGO
DIAGNÓSTO O Município está incluído nos traçados das Rodovias Sc 469, com acesso asfáltico (em implantação), e da Rodovia Br 282 (em implantação), e a população é atendida por diversas empresas de transporte coletivo.
DIRETRIZES Construção de um Terminal Rodoviário de Passageiros , e abrigo e passageiros.
OBJETIVOS Dar cumprimento ás funções básicas do Poder Legislativo de legislar e fiscalizar.
AÇÕES	VALOR	FONTE
– Construção de Abrigo de Passageiro	8.000,00	r. próprios
– Construção do Terminal Rodoviário	100.000,00	r. convênio
TOTAL	108.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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PROGRAMA 0016 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
DIAGNÓSTICO O Município possui uma área urbana de 8km2, 153 construções no perímetro urbano.
DIRETRIZES Manter e melhorar o sistema de iluminação pública da cidade, oportunizar a aquisição de energia elétrica em residências, projetar a cidade para um melhor desenvolvimento, realizar coleta seletiva de lixo, limpeza das vias urbanas e implantação as áreas de lazer, ampliar a pavimentação de ruas e avenidas urbanas.
OBJETIVOS Oferecer segurança aos usuários noturnos das vias urbanas e das áreas e lazer, prevenir doenças, manter a cidade limpa e melhorar o aspecto da ciada e interior.
AÇÕES	VALOR	FONTE
– Manutenção das Atividades do Departamento Urbano, Cemitério Municipal	100.000,00	r. próprios
– Manutenção e melhoria da Iluminação Publica	60.000,00	r. próprios
– Limpeza Publica	40.000,00	r. próprios
– Sinalização de Vias Urbanas	6.000,00	r. próprios
– Manutenção e Ampliação da Área Industrial	20.000,00	r. próprios
– Manutenção infra estrutura do Cemitério Municipal
– Distribuição de Energia Elétrica	30.000,00	r. próprios
TOTAL	256.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

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PRIORIDADE E METAS PARA 2004                                                                                ANEXO II   2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA
PROGRAMA 0017 – RETRANSMISSÃO DOS SINAIS DE TV
DIAGNÓSTICO Os sinais de TV da programação do Estado só chegam aos lares de Bom Jesus do Oeste através de repetidoras de sinais instaladas em pontos estratégicos do Município.
DIRETRIZES Manter em operação a central de repetição de sinais de TV.
OBJETIVOS Permitir que a população de Bom Jesus do Oeste tenha acesso as informações do Estado através de TV.
AÇÕES	VALOR	FONTE
– Manutenção da repetidora de sinais de TV	15.000,00	r. próprios
TOTAL	15.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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PRIORIDADE E METAS PARA 2004                                                                                ANEXO II   2. DAS DESPESAS POR ROGRAMA
PROGRAMA 0018 – URBANIZAÇÃO DE RUAS
DIAGNÓSTICO O Município possui 6,54 km de vias urbanas ainda não pavimentadas e 7 km de passeio no perímetro urbano a pavimentar.
DIRETRIZES Auxilio para colocação de lajotas para pavimentação de vias urbanas e pavimentação de passeio público.
OBJETIVOS Melhorar as condições de habilidade nas vias de maior movimento de veículo e oferecer mais segurança aos pedestres que caminham na principal via urbana da cidade.
AÇÕES	VALOR	FONTE
– Pavimentação de vias Urbanas	200.000,00	o. credito
– Pavimentação de vias Urbanas	9.500,00	r. próprios
TOTAL	209.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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PROGRAMA 0019 – DESENVOLVIMENTO RURAL
DIAGNÓSTICO O Município possui 491 propriedades rurais que atuam na produção de produtos agrícolas e pecuária.
DIRETRIZES Assistência técnica e equipamentos aos pequenos produtores rurais, aquisição de novos equipamentos, sementes para cobertura de solo, cálcareo para corrigir o solo, mudas para reflorestamento, realização de eventos, implantação de redes de eletrificação rural, apoio a telefônica rural, melhoramento genético para o rebanho bovino e suíno e telefonia rural.
OBJETIVOS Ampliar a área de produção e produtividade, elevar a rentabilidade, capitalizar o agricultor, melhorar as condições de vida do produtor rural.
AÇÕES	VALOR	FONTE
– Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura	210.000,00	r. próprios
– Mecanização Agrícola	20.000,00	r. próprios
– Distribuição de sementes, muda, adubação	70.000,00	r. próprios
– Desenvolvimento Animal	15.000,00	r. próprios
– Produção Industrial	20.000,00	r. próprios
– Reflorestamento	8.000,00	r. próprios
– Telefônia Rural	40.000,00	r. próprios
– Saneamento Geral	20.000,00	r. próprios
TOTAL	403.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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PROGRAMA 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DIAGNÓSTICO
DIRETRIZES
OBJETIVOS Atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme definido na Lei de diretrizes Orçamentária, bem como constituição de um fundo para pagamento dos proventos de aposentadoria aos servidores e pensão a seis dependentes.
AÇÕES	VALOR	FONTE
– Reserva de Contingência	30.000,00	r. próprios
TOTAL	30.000,00