Lei Ordinária 360/2003

EMENTA

• DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ENTIDADE COMUNITÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A    ENTIDADE COMUNITÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OTTO AFONSO VOGEL, Prefeito Municipal de Bom Jesus Do Oeste, no uso de suas atribuições legais que a Lei confere, FAÇO SABER, a todos os habitantes que a Câmara Municipal  de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

   Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar contribuição financeira ao SANTOS FUTEBOL CLUBE,  entidade social, cultural, esportiva e recreativa, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 95.990.461/0001-65, com sede na localidade de Linha Jundia, Município de Bom Jesus do Oeste-SC, nos termos da presente Lei.

    Art. 2º.   A contribuição financeira será de R$ 3.000,00 (Três mil reais).

    Art. 3º.  A entidade beneficiada deverá aplicar os recursos recebidos, na construção da sede social da entidade, devendo prestar contas em até 60 dias  de seu  recebimento a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Oeste/SC.

     Art. 4º.  A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:

            a)-Balancete Financeiro.

            b)-Extrato  de conta bancária especifica.

            c)-Cópia dos documentos da despesa.

            d)-Declaração firmada pelo Presidente e Tesoureiro, de que os recursos foram aplicados nos fins, a que se destinam.

    Art. 5º.  Os documentos das despesas pagos, com os recursos recebidos, não poderão conter data anterior ao do recebimento do mesmo.

      Art. 6º.   A não prestação de contas no prazo estabelecido no artigo 3º da presente lei, é causa de imediata suspensão do repasse dos recursos ou outros valores.

        Art. 7º.  As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria prevista no do Orçamento Municipal.

        Art. 8º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        Art. 9º.  Revogam-se as disposições em contrário.

         Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste (SC), aos 08 de setembro de 2003.

                                   OTTO AFONSO VOGEL

                                                     Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.

                                               WALTER NAUJORKS

                                               Sec. De Adm e Fazenda