Lei Ordinária 287/2002

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA FAMILIAR RURAL DE MODELO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA FAMILIAR RURAL DE MODELO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

               OTTO AFONSO VOGEL, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais em especial ao disposto no Art. 41,  inciso I da Lei Orgânica Municipal, faz saber, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores votou, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

     Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, autorizado a firmar convênio com a Casa Familiar Rural de Modelo, inscrita no CGC sob nº. 01.411.151/0001-03, com sede na Linha Salete, Município de Modelo/SC, objetivando o repasse de recursos financeiros para a manutenção e desenvolvimento das atividades da CFR.

     Art. 2º – Para atender as despesas decorrentes do convênio firmado, nos termos do artigo anterior, poderão ser utilizadas dotações orçamentárias próprias.

     Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

     Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste/SC, aos 29 de Abril de 2.002.

                                                OTTO AFONSO VOGEL

                                                Prefeito Municipal

Registrado e Publicado em data supra.

                                               WALTER NAUJORKS

                                               Séc. de Adm e Fazenda