Lei Ordinária 254/2001

EMENTA

• CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

                  LEI MUNICIPAL N° 254, DE 29 DE  JUNHO DE 2001

CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE BOM JESUS     DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.        

OTTO AFONSO VOGEL, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faço saber,  a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                                   Art. 1° –  Fica criada a BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL  na sede do Município de Bom Jesus do Oeste-SC., fazendo parte integrante do patrimônio público municipal,  reunindo livros, periódicos, revistas e outros materiais informativos, dos mais diversos assuntos,  que por sua importância e fonte de informações, devam ser incluídos no acervo bibliográfico, à disposição da população para consulta e estudo.

                                   Parágrafo único –  A Biblioteca Pública Municipal objetiva o oferecimento de estímulos ao desenvolvimento do intelecto da pessoa, levando o conhecimento e entendimento, sendo uma fonte de informações para a população.

                                   Art. 2° – A Biblioteca Pública Municipal ficará subordinada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, devendo, o Diretor deste Departamento, promover a organização e necessária catalogação, conservação, feitura de fichas de registro de leitores, para efeito de retiradas de obras da biblioteca e outros serviços concernentes ao zelo e bom funcionamento do Órgão.

                                   Art. 3° –  Compete ao Poder Executivo Municipal, no atendimento à presente Lei:

I – Firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas para prestação de orientação e assistência na formação e manutenção da Biblioteca Pública Municipal;

II – Manter local, material e pessoal necessários para orientação e funcionamento da Biblioteca em local próprio e de fácil acesso à população;

III – Elaborar regulamento com a forma de utilização da Biblioteca pela população, os horários de funcionamento e atendimento ao público;

IV – Formar e manter o acervo bibliográfico, através de recursos dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de doações de pessoas físicas ou jurídicas;

V – Nominar a Biblioteca, através de Decreto, podendo ser lançado concurso público, entre os estudantes do Município, para a escolha do nome.

                        Art. 4° – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento municipal.

                        Art. 5° –  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 6° – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, aos  29 de   junho de 2001.

                                                           OTTO AFONSO VOGEL

                           Prefeito Municipal

Registrado e Publicado em data supra.

                                                           WALTER NAUJORKS

                                                           Sec. de Adm e Fazenda