Lei Ordinária 194/2000
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 01/06/2000
EMENTA
- QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR BENS MÓVEIS USADOS AO 11º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº. 194/00 DE 01 DE JUNHO DE 2.000.
QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR BENS MÓVEIS USADOS AO 11º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO LUIZ PERSCH, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao 11º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, sediado no Município de São Miguel do Oeste – SC, os bens móveis constantes do anexo único, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica permitido ao Executivo Municipal após processada a doação na forma desta Lei, realizar a transferência definitiva dos bens, bem como efetuar a baixa nos registros contábeis e no patrimônio do Município.
Art. 3º Os bens doados terão a finalidade específica de atender as atividades organizacionais e serviços de policiamento militar no Município de Bom Jesus do Oeste.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão a conta do orçamento municipal vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE/SC, AOS 01 DE JUNHO DE 2.000.
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SERGIO LUIZ PERSCH
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra.
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NAIRO CESAR MORANDINI
Contador
ANEX0 ÚNICO DA LEI 195/00
QUANTIDADE DESCRIÇÃO Nº DE PATRIMÔNIO
|
Qtde |
Descrição |
Nº Pat |
R$ |
|
01 |
Mesa de 1,25×0,68×0,72 sem gaveteiro |
436-1 |
100,00 |
|
01 |
Gaveteiro 3 gavetas 400x380x440 com fechadura |
437-9 |
38,00 |
|
01 |
Quadro mural com vidro |
433-7 |
30,00 |
|
01 |
Cadeira Giratória com braço |
863-7 |
89,00 |
|
01 |
Mesa com gaveteiro 3 gavetas de 1,40×0,65 |
862-1 |
130,00 |
|
01 |
Porta Bandeira em madeira |
424-3 |
35,00 |
|
01 |
Banco 3 lugares 2009-3l em vinil |
456-9 |
90,00 |
|
01 |
Impressora epson lx 300, 80 colunas, 220 cps |
338-7 |
450,00 |
|
01 |
Mesa sem gaveteiro de 1,25 |
447-2 |
90,00 |
|
01 |
Gaveteiro 3 gavetas c/ fechadura de 400x380x440 |
438-6 |
38,00 |
|
01 |
Estabilizador BST 1000 |
324-4 |
75,00 |
|
01 |
Cadeira fixa 2008 em tecido vermelho |
441-9 |
46,00 |
|
01 |
Cadeira Giratoria c/ espaldar alto em tecido vermelho |
286-1 |
170,00 |
|
01 |
Micro Computador pentium 100 mhz, 8mb c/ teclado |
335-5 |
1.045,00 |
|
01 |
Monitor de Video SVA color colorido 0,28 |
336-2 |
550,00 |
|
01 |
Unidade de disco rigido 1.08 gb |
337-1 |
450,00 |