Lei Ordinária 178/2000
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 29/03/2000
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR TRANSPORTE DE DEJETOS DE ANIMAIS .
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 178/00 DE 29 DE MARÇO DE 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR TRANSPORTE DE DEJETOS DE ANIMAIS .
SÉRGIO LUIZ PERSCH, Prefeito Municipal de Bom Jesus Do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que a Lei confere FAÇO SABER a todos que a Câmara de Vereadores a eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar transporte de dejetos de animais nas propriedades rurais do nosso Município.
Art. 2º – Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados os recursos consignados no orçamento vigente.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE, AOS 29 DE MARÇO DE 2000.
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SÉRGIO LUIZ PERSCH
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra.
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NAIRO CESAR MORANDINI
Contador