Lei Ordinária 176/2000

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo Municipal a Aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PRO-FDM e Tomar Empréstimo Junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras Providências.

Integra da Norma

 

 

 

 

LEI Nº176/00 DE 17 DE MARÇO DE 2000.

 

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PRO-FDM e Tomar Empréstimo Junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras Providências.

 

SÉRGIO LUIZ PERSCH, Prefeito Municipal de Bom Jesus Do Oeste, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais que a Lei confere FAÇO SABER a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

            Art. 1º – Fica o Poder Executivo  autorizado a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina –PRO-FDM, mediante assinatura de convênio com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e com a interveniência do BADESC – AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A.

 

            Art. 2º – A adesão ao PRO-FDM propiciará o aporte de recursos ao Município para financiamento de obras de infraestrutura econômica e social, serviços públicos, máquinas e equipamentos, para adequação institucional da administração municipal na forma do seu Regulamento.

 

            Art. 3º – Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos em obras, serviços, máquinas e equipamentos, e projetos de desenvolvimento institucional, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC – AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal – FDM, até o montante de R$ 150.000,00 (cento cinqüenta mil reais).

 

            Parágrafo Único – Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS  e/ou FPM, até o limite do valor do financiamento.

 

            Art. 4º – Para dar continuidade ao PRO-FDM, o Poder Executivo consignará nos projetos de leis orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como, para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.

 

           

 

 

 

 

 

 

Art. 5º – Por conta dos financiamentos estabelecidos no artigo 3º desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 6,5 (seis e meio por cento) ao ano, acrescido da taxa de juros de longo prazo –TJLP, ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.

 

            Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus Do Oeste, Estado de Santa Catarina, aos 17 de março de 2000.

 

 

 

                       

                       ________________________

                       SÉRGIO LUIZ PERSCH

                             Prefeito Municipal

 

 

Registrado e publicado na data supra.

 

 

 

                                                                                  ____________________________

                                                                                  NAIRO CESAR MORANDINI

                                                                                              Contabilista