Lei Ordinária 155/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 12/05/1999
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR SEMEM BOVINO, BEM COMO SUA DISTRIBUIÇÃO
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N.º 155/99 DE 12 DE MAIO DE 1.999.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR SEMEM BOVINO, BEM COMO SUA DISTRIBUIÇÃO
SERGIO LUIZ PERSCH, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que a Lei confere faço saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono as seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste – SC, autorizado a adquirir semem bovino para inseminação artificial do rebanho bovino do Municipio, assim como, o seu repasse aos agricultores do Município sem custos.
Art. 2º. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados os recursos consignados no orçamento vigente.
Art. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, AOS 12 DE MAIO DE 1.999.
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SERGIO LUIZ PERSCH
Prefeito Municipal
Registrdo e Publicado em data supra.
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LUIZ POZZER
Sec. de Adm e Fazenda