Lei Ordinária 130/1998

EMENTA

• CRIA TABELA PARA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE

LEI Nº 130 DE 25 DE SETEMBRO DE 1998.

CRIA TABELA PARA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

SÉRGIO LUIZ PERSCH, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que a Lei confere, FAÇO SABER, a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Para efeitos de gratificação pelo exercício de serviços insalubres e perigosos previstos nos artigos 88 e 89, e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 26, de 14/03/1.998, fica adotada a Tabela Padrão constante no ANEXO I  da presente Lei.

Art. 2º – Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados em orçamento.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º – Fica fixado em R$ 360,00 ( trezentos e sesenta reais) o subsidio dos Vereadores e em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) o do Presidente da Câmara de Vereadores.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE (SC), AOS 25 DE SETEMBRO DE 1.998.

                                                     SÉRGIO LUIZ PERSCH

                                                                           PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado na data supra.

                                                             LUIZ POZZER

                                                        Séc. de Adm. E Fazenda