Lei Ordinária 108/1998

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE/SC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

                LEI Nº 108/98 DE 18 DE MARÇO DE 1.998.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO  DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE/SC,  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SÉRGIO LUIZ PERSCH, Prefeito Municipal de Bom Jesus Do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que a Lei confere FAÇO SABER a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Municipal nº 077 de 27/10/97 a Construção de uma Delegacia de Policia conforme convênio nº.  20675/97 firmado com a Secretaria de Estado de Segurança Publica conforme descriminado a seguir:

ANEXO: 03

FUNÇÃO: Defesa Nacional e Segurança Pública

OBJETIVO: Construção de uma delegacia de policia com área de 214,88 m2.

META: Apoio a manutenção da Policia Civil, Militar e Radio Patrulha.

ANO: 1.998.

FONTE: Recursos próprios R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

               Recursos de convênios R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)

                        ART. 2º. Esta Lei entrara em vigor na data  de sua publicação.

                        ART. 3º. Revogam-se as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE (SC), AOS 18 DE  MARÇO DE 1.998.

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                                                   SÉRGIO LUIZ PERSCH

                                                   PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado na data supra.

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                                                           LUIZ POZZER

                                                 Sec. de Adm. e Fazenda