Lei Ordinária 46/1997

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRTARIA DE ESTADO DA SAÚDE.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE

 
LEI Nº 046 DE 24 JUNHO DE 1997

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRTARIA DE ESTADO DA SAÚDE.

SÉRGIO LUIZ PERSCH, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que a Lei confere, FAÇO SABER, a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.

Art. 2º – Para fazer frente as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizados os recursos consignados no orçamento vigente.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

         GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE, AOS 24 DE JULHO  DE 1997.

                                                           SÉRGIO LUIZ PERSCH

                                                           PREFEITO MUNICIPAL

Registro e publicado na data supra.

                                                             LUIZ POZZER

                                                        Séc. de Adm. E Fazenda