Lei Complementar Lei Complementar 497/2005 Tipo: Lei Complementar Ano: 2005 Data da Publicação: 16/12/2005 EMENTA DISPÕE SOBRE A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL – UFRM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 42595_0.422240001242842837_lei_municipal_nr._497_05.pdf