Lei Ordinária 876/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 21/06/2013

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO
    PÚBLICO MUNICIPAL A CÂMARA MUNICIPAL DE
    VEREDORES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS.