Lei Ordinária 876/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 21/06/2013
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREDORES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma