Lei Ordinária 873/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 13/05/2013

EMENTA

  • ALTERA OS ARTIGOS 2° E 5º DA LEI MUNICIPAL N° 64/07, DE
    15.08.1997, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO
    MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR E DÁ
    OUTRAS PROVIDÊNCIAS.