Lei Ordinária 033/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 04/04/1997
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS, PARA DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA/ SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA.
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