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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, EM CARÁTER PRECÁRIO, PARA INSTALAÇÃO DE UM RELÓGIO DIGITAL – PAINEL PUBICITÁRIO INFORMATIVO, MENSAGENS, DTA, HORA E TEMPERATURA E DÁ OUTRAS PRIOVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR GASTOS COM O DIA INTERNACIONAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL a desenvolver ações para implementar o Programa MINHA CASA, MINHA VIDA, PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL, regulamentado pela MP 459/2009 de 25 de março de 2009.

CRIA O CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O VALOR DE DIÁRIAS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETARIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU E ITBI, PARA O EXERCÍCIO DE 2011, ALTERA O VALOR DAS TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL EFETUAR GASTOS COM A MANUTENÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE ACESSO A INTERNET NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E NAS COMUNIDADES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A BAIXA DE BENS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTIGOS 3°. E 4° DA LEI MUNICIPAL N° 207 DE 14.08.2000 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.